ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT DA 2a. REGIÃO

ATAQUE PESSOAL - Ofensas gratuitas não são cobertas pela imunidade - Fonte Consultor Jurídico

2012-02-08T18:59:00.000-02:00

ATAQUE PESSOAL

Ofensas gratuitas não são cobertas pela imunidade

Por Camila Ribeiro de Mendonça

Ofensas gratuitas e sem sentido não são abarcadas pela imunidade profissional do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal. A observação foi feita pelo juiz Rodrigo Pedrini Marcos, titular da 2ª Vara de Bataguassu (MS), ao condenar um advogado a indenizar um juiz em 100 salários mínimos, cerca de R$ 60 mil.

De acordo com os autos, o advogado, na defesa de sua cliente, escreveu que o juiz era inseguro, incompetente, atrasava audiências e não respeitava os advogados.

O juiz de Bataguassu concluiu que as “ilações” feitas pelo advogado “colocaram em dúvida a seriedade, a inteligência, a capacidade, o respeito e a determinação” do autor da ação. Para condenar o advogado, aplicou o artigo 186 do Código Civil, que trata das hipóteses em que se configura ato ilícito.

Ao fundamentar a sentença, Marcos comentou sobre a existência de movimentos que procuram colocar a advocacia contra a magistratura. Citou, por exemplo, a “infeliz” ideia da OAB-SP de criar uma lista de inimigos da advocacia e o projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados que criminaliza a violação às prerrogativas da advocacia.

O juiz Rodrigo Marcos lembrou que o objetivo comum dos agentes envolvidos no processo deve ser a busca pela Justiça, aliada à efetiva prestação jurisdicional pela duração razoável do processo.

Em sua defesa, o advogado declarou que o processo ético-disciplinar em questão é sigiloso, portanto, não prosperaria o argumento do autor da ação, de que houve ofensa pública. Segundo ele, não houve a intenção de ofender, mas apenas de defender a sua cliente, e com isso invocou a imunidade constitucional do advogado no desempenho de sua função.

Ele afirma que quando foi acompanhar sua cliente na oitiva de testemunhas, o juiz pediu para que fossem até seu gabinete e diante de resposta negativa, insistiu de forma ameaçadora, chegando a ameaçar sua cliente de prisão em flagrante por desacato. O advogado pediu que o juiz autor da ação fosse condenado por litigância de má-fé.

O titular da 2ª Vara de Bataguassu não se convenceu com os argumentos apresentados pelo advogado e entendeu que ele extrapolou a sua função. “Bastava apenas ao requerido fazer a defesa de sua cliente, se atendo aos aspectos jurídicos e técnicos que envolviam a questão, mas jamais atacar a pessoa do magistrado”, concluiu.

Ainda segundo o juiz, o fato de o processo ser sigiloso não autoriza o advogado a utilizar-se de termos chulos e inadequados. “Dessa forma, não há que se falar em inexistência de dano em virtude de caráter sigiloso, pois o dano moral atinge a esfera da intimidade psíquica, relativa aos valores pessoais do ofendido, que independe de publicidade ou repercussão social, que dado o seu caráter subjetivo, não precisa ser provado, pois habita no âmago do lesado.”

Clique aqui para ler a sentença.

Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2012

CJF define procedimentos em caso de greve de servidor - Fonte TRT/2

2012-02-08T18:53:00.002-02:00

CJF define procedimentos em caso de greve de servidor

(atualizado em 07/02/2012 às 09:35 h)

Se não houver compensação dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação, os dias parados serão descontados do vencimento do servidor do Judiciário federal. É o que prevê resolução aprovada pelo Conselho da Justiça Federal. O texto dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve em toda a Justiça Federal. A matéria foi relatada pelo presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, na sessão desta segunda-feira (6/2).

De acordo com a resolução, greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviços. Segundo o texto aprovado, as ausências do servidor decorrentes da participação em greve serão informadas pela chefia máxima da unidade a qual ele pertence à área de Recursos Humanos e não poderão ser objeto de abono e cômputo do tempo de serviço.

A administração pode facultar a compensação dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação, mediante plano por esta definido para a execução do serviço não prestado. Sem compensação, os dias de paralisação serão descontados do vencimento do servidor.

São considerados atividades e serviços essenciais pela resolução: assessoria e assistência ao presidente, corregedor-geral e secretário-geral do CJF; ao presidente, vice-presidente, corregedor regional e diretor-geral nos tribunais; aos desembargadores, juízes federais, diretor do Foro ou da Secretaria Administrativa nas seções judiciárias.

Além destas áreas, são atividades essenciais a autuação, classificação e distribuição de feitos; protocolo judicial e baixa; execução judicial; jurisprudência; taquigrafia; estatística; assistência médico-social; suporte tecnológico de informática; comunicação e segurança. Para estes serviços, a autoridade máxima do órgão poderá convocar, por meio de portaria, servidores para assegurar a continuidade do trabalho durante a greve. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

06/fevereiro/2012

Juízes perdem batalha no STF por reajuste salarial - Fonte TRT/2

2012-02-08T18:47:00.000-02:00

Juízes perdem batalha no STF por reajuste salarial

(atualizado em 08/02/2012 às 10:03 h)

Ministro manda arquivar mandado de injunção impetrado por associação de classe que cobrava aumento de 4,8%

Os magistrados perderam um round no Supremo Tribunal Federal (STF) na luta para conseguir reajuste salarial de 4,8% retroativo a janeiro de 2012. O ministro Ricardo Lewandowski mandou arquivar o mandado de injunção impetrado, na semana passada, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pedindo que o tribunal fixasse o aumento. A entidade alegou omissão do Congresso que não apreciou ainda o projeto de lei enviado pelo próprio STF em agosto de 2011, que reajusta os subsídios da magistratura em 4,8%. Com isso, o vencimento do ministro do tribunal, teto do funcionalismo, passaria dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 28 mil.

Lewandowski, relator do processo, observou que não ficou comprovado o descumprimento da Constituição pelo Congresso, pois não há atraso "desmedido" na apreciação do projeto. O ministro acrescentou que a Câmara teve menos de quatro meses para apreciar a matéria. Ele acrescentou, na sua decisão, que consultou o site da Câmara e verificou que a tramitação está regular, em regime de prioridade e já está com parecer favorável do relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O ministro lembrou que a jurisprudência do STF é extremamente criteriosa no reconhecimento de omissão do Legislativo em relação à regulamentação de dispositivos constitucionais. "A presente impetração revela-se, portanto, manifestamente prematura",
criticou. Ele negou seguimento à ação e, por isso, nem apreciou o pedido de liminar.

O mandado de injunção é a ação prevista para que sejam sanadas omissões legislativas em relação à regulamentação de normas constitucionais. No caso do pedido da Ajufe, ou o STF manda os parlamentares aprovarem a lei necessária, ou ele próprio determina o reajuste, como pedido pela associação. O Supremo já consolidou o entendimento de que o relator tem legitimidade para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso incabível e quando contrariar a jurisprudência predominante do tribunal. Na ação, a Ajufe argumentou que o projeto de lei atende à revisão
anual do vencimentos dos servidores públicos prevista na Constituição, para recomposição do seu poder aquisitivo, e até hoje não cumprida pelo Executivo por falta de regulamentação.

Há mandados de injunção de outras categorias de servidores tramitando há anos no STF, pedindo a revisão anual dos vencimentos, prevista na Constituição. Da própria Ajufe, há outros dois, de 2009 e 2010. Decisão favorável do STF para qualquer um deles desencadeará um processo de reajuste anual dos salários de todo o funcionalismo público, que pode custar aos cofres públicos cerca de R$ 74 bilhões de uma só vez, pouco mais de um terço do que o governo pretende gastar neste ano com pessoal (total de R$ 203 bilhões). Entre 2008 e 2010,o governo Lula reajustou as remunerações de dezenas de categorias do Executivo em mais de 100%.

Recurso

Da decisão do ministro relator Ricardo Lewandowski, que mandou arquivar o mandado de injunção impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, cabe agravo regimental, que será julgado pelo plenário do STF. Mas a tendência é de os demais ministros seguirem o entendimento do relator de não reconhecerem omissão do Congresso em relação à apreciação do projeto de lei 2.197. "A proposta de reajuste encaminhada tem como referência temporal o ano de 2012, que está apenas em seu início", argumentou o relator em sua decisão.

08/fevereiro/2012

CAMPANHA DA FENASSOJAF - SENHORES OFICIAIS, LIGUEM PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COLOQUEM NOSSOS PROJETOS NO TOPO DA LISTA - Fonte Fenassojaf

2012-01-09T08:47:00.001-02:00

CAMPANHA DA FENASSOJAF - SENHORES OFICIAIS, LIGUEM PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COLOQUEM NOSSOS PROJETOS NO TOPO DA LISTA

Escrito por Diretoria de Comunicação

Seg, 09 de Janeiro de 2012 07:09

DISK-CÂMARA: SERVIÇO GRATUITO DE PARTICIPAÇÃO PRECISA SER ACIONADO PELOS OFICIAIS

BRASÍLIA – Nem todos os brasileiros sabem, mas a Câmara dos Deputados tem um telefone “0800” para que os cidadãos se manifestem livremente acerca dos projetos de lei de seu interesse. O número 0800-619619 recebe milhares de ligações, sobre as mais diversas medidas em tramitação na casa legislativa. O serviço, a cargo da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, elabora relatórios periódicos que são distribuídos aos parlamentares, o que ajuda a formar a sua opinião em torno do desejo da sociedade, aprimorando a democracia.

SERVIÇO - As opiniões também podem ser enviadas por e-mail, através do endereço -

http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

Ou clique aqui para ir direto à página.

http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

RELATÓRIOS – Trazem por ordem de preferência da população os projetos de lei que foram alvo do maior número de telefonemas ou mensagens. A Central de Comunicação Interativa da Câmara dos Deputados recebeu mês de outubro de 2011, 49.276 ligações. Vejam os principais projetos de lei que receberam pedidos de aprovação:

Primeiro lugar: PL 5476/2001, que propõe a extinção da assinatura básica de telefonia fixa

Segundo lugar: PLC 54/1999, permite que pessoal não concursado integre quadro temporário em extinção;

Terceiro Lugar: PL 3299/2008, extingue o fator previdenciário

4º Lugar: PEC 300/2008, propõe o piso salarial nacional para bombeiros e policiais

5º Lugar: PL 4434/2008, garante aos aposentados o reajuste dos benefícios e o índice de correção previdenciária

6º Lugar: PL 1033/2003, institui o Adicional de Periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores

7º Lugar: PL 2295/2000, fixa a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, e auxiliares de enfermagem

8º Lugar PL 01/2007, fixa o valor do salário mínimo e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2001 a 2023

9º Lugar: PL 3765/2008, regulamenta os serviços sob o regime de embarque e confinamento (conhecido como 14 por 21) sobre trabalhadores embarcados

10º Lugar: PEC 270/2008, garante remuneração integral ao servidor que se aposentar por invalidez permanente

11º Lugar: PEC 02/2003, possibilita que servidores requisitados optem pela alteração de sua lotação do órgão cedente para o órgão cessionário

12º Lugar: PL 4436/2008, assegura ao vigilante o recebimento do adicional de periculosidade

Da lista podemos notar que alguns projetos são de interesse popular de maneira geral, como o primeiro lugar, que acaba com taxa de assinatura da conta telefônica, ou o projeto que põe fim ao fator previdenciário. Por outro lado, vemos também no “topo da lista”, projetos de interesse de setores bastante específicos da sociedade, como policiais e bombeiros, além dos vigilantes e profissionais da enfermagem. Isto sem falar nos interessados pelo “trem da alegria”da nomeação sem concurso. Qual a razão para que categorias tão específicas tenham gerado tamanha quantidade de ligações? Certamente por orientação de suas entidades representativas.

OFICIAIS DE JUSTIÇA – Nossa classe também tem projetos de extremo interesse. De maneira geral como servidores públicos federais, de maneira ampla para a classe dos Oficiais de Justiça em universo conjunto aos Oficiais de Justiça dos Estados, aperfeiçoando-se ainda mais no nosso caso, Oficial de Justiça Avaliador Federal. Embora mereça artigo à parte, podemos abordar de modo sumário:

PL 6613/2009 – Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal

PL 6971/2006 - Livre estacionamento para Oficiais de Justiça em Diligência

PLP 330/2006 - Aposentadoria Especial por atividade de risco para os Oficiais de Justiça – cumprimento de ordens judiciais.

É de suma importância que em 2012 as entidades de Oficiais de Justiça se articulem em seu conjunto, para que o serviço de comunicação social da Câmara dos Deputados receba o maior número possível de telefonemas. A FENASSOJAF dá início à Campanha, e recomenda a todas as entidades filiadas que divulguem o serviço, fazendo jornadas de ligações através de seus associados. Com um pouco de trabalho e paciência, mas sem nenhum custo, poderemos fazer os projetos dos Oficiais de Justiça também chegarem ao topo. A divulgação pela Secretaria de Comunicação Social divulgando o “ranking” dos projetos de lei figurando dentre eles os projetos dos Oficiais de Justiça daria forte amparo às nossas causas, no rumo de sua aprovação. Deputados seriam cobrados com muito mais ênfase para votar pela aprovação de medidas importantes para os Oficiais e para a Justiça.

FENASSOJAF – PARA NÓS 2012 JÁ COMEÇOU

VOLTA AO TRABALHO - Chega ao fim greve dos servidores do TRT-2 - Fonte Consultor Jurídico

2011-12-30T11:30:00.000-02:00

VOLTA AO TRABALHO

Chega ao fim greve dos servidores do TRT-2

Com o fim da greve dos servidores, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), desembargador Nelson Nazar, e a corregedora-regional Odette Moraes determinaram que os prazos processuais em primeira instância, que tinham sido suspensos, voltem a correr a partir do dia 10 de janeiro. Segundo portaria divulgada no dia 21 de dezembro e que será publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOe) no dia 9 de janeiro, a retomada dos prazos na capital paulista será escalonada entre os dias 16 e 26 de janeiro.

A conciliação entre sindicato e a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, foi aprovada no último dia 16 de dezembro pela categoria, colocando fim à paralisação dos servidores. Pelo acordo, o tribunal se comprometeu de efetuar o pagamento integral do salário da categoria e a compensação dos dias parados já durante o período do recesso.

O processo que tramitava sobre o tema no CNJ será arquivado. A audiência, realizada na sede do tribunal, foi conduzida pelo conselheiro do CNJ José Lucio Munhoz. De acordo com o conselheiro, a prática da conciliação é fundamental para reduzir a litigiosidade, permitindo uma maior fluência dos processos no âmbito do Poder Judiciário. “A importância de qualificarmos os juízes, as partes e os servidores com o propósito de conciliar é fundamental”, afirmou.

Veja abaixo a Portaria:

PORTARIA GP/CR Nº 77/2011

Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais em decorrência do término do movimento grevista de servidores deste Tribunal e dá outras providências.

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o acordo celebrado entre este Tribunal e o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo e o consequente término do movimento grevista de servidores deste Regional;

CONSIDERANDO o teor da Portaria GP/CR nº 64/2011 e a suspensão dos prazos processuais iniciada, no 1º grau, em 5 de outubro de 2011,

CONSIDERANDO as solicitações efetuadas pelas entidades de classe e representantes dos advogados que atuam nesta Justiça Especializada,

RESOLVEM:

Art. 1º. Os prazos judiciais em curso quando da deflagração do movimento grevista de servidores deste Tribunal, que foram suspensos pela Portaria GP/CR nº 64/2011, terão sua contagem retomada pelo período faltante a partir de 10 de janeiro de 2012.

Art. 2º. As intimações e/ou notificações disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico durante o período de suspensão dos prazos serão consideradas efetivamente publicadas de acordo com o seguinte cronograma:

I - Processos em tramitação nas Varas do Trabalho localizadas na Capital (Fórum Ruy Barbosa):

a) 1ª a 18ª VT/SP: 16 de janeiro de 2012;

b) 19ª a 36ª VT/SP: 18 de janeiro de 2012;

c) 37ª a 54ª VT/SP: 20 de janeiro de 2012;

d) 55ª a 72ª VT/SP: 23 de janeiro de 2012;

e) 73ª a 90ª VT/SP: 26 de janeiro de 2012.

II - Processos em tramitação nas demais Varas do Trabalho da 2ª Região: 16 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. O início da contagem dos prazos ocorrerá no primeiro dia útil subsequente às datas acima indicadas.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 21 de dezembro de 2011.

NELSON NAZAR

Desembargador Presidente do Tribunal

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011

FORO ADEQUADO - Aasp se diz estarrecida com disputas do Judiciário - Fonte Consultor Jurídico

2011-12-30T11:28:00.000-02:00

FORO ADEQUADO

Aasp se diz estarrecida com disputas do Judiciário

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) se disse estarrecida com as disputas internas do Judiciário, em decorrência da investigação engendrada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em nota divulgada nesta quarta-feira (28/12), a entidade, no entanto, se mostrou ponderada ao analisar a questão.

Escreve que, apesar do debate acalorado entre diferentes alas da Justiça, a questão deve ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, não se pode deixar levar pelos comentários feitos em público. "Todavia, não se pode apequenar esse relevantíssimo debate, desviando, assim, o curso de sua efetiva solução. Questões específicas devem ser resolvidas por meio de instrumentos que são oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico, e não por intermédio de declarações à imprensa", diz o comunicado.

O texto da Aasp se refere às recentes trocas de farpas entre as principais entidades de representação de juízes e a Corregedoria do CNJ. Em Mandado de Segurança, a Associação os Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) alegam que a Corregedoria determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de 217 mil juízes e servidores de todo o Brasil em busca de irregularidades nas respectivas contas. A manobra, dizem, não poderia ter sido feita pelo CNJ, mas pela Polícia Federal, mediante ordem judicial.

A Corregedoria, no entanto, nega a devassa. Afirma que está averiguando irregularidades no pagamento irregular de verbas atrasadas a juízes e servidores em 22 tribunais. Isso abrangeria cerca de 3,5 mil pessoas, e não 217 mil, como dizem as entidades. Na dúvida, o Supremo Tribunal Federal decidiu conceder a liminar no Mandado de Segurança e suspender as apurações até que sejam prestadas mais informações. A suposta devassa só poderá continuar depois que o pleno do STF decidir sobre o caso.

E é justamente isso que prega a nota da Aasp: que a sociedade não se deixe levar pelas críticas, denúncias e acusações feitas por meio da imprensa e aguarde que a corte adequada se debruce sobre ocaso. "Vamos ao julgamento da questão no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, certamente, com sua composição já completa, terá sapiência e ponderação suficientes para definir a melhor e a mais adequada solução para essa preocupante contenda."

Leia abaixo a íntegra da nota da Aasp:

Nota Pública: STF E CNJ – necessária reflexão

A advocacia vem presenciando, estarrecida, a divulgação de artigos e declarações de ministros de tribunais superiores, desembargadores de tribunais estaduais, autoridades, agentes públicos a respeito de instituições do Poder Judiciário de nosso país contendo acusações, afirmações tendenciosas, reações desproporcionais.

É hora de reflexão.

O Supremo Tribunal Federal, às vésperas de completar 122 anos, é uma instituição que atravessou inúmeras crises de nosso país (regimes ditatoriais, interferências de outros poderes da República, cassação de ministros, tentativas de desacreditação, etc.), mas sempre se manteve hígido e verdadeiramente representativo da proteção de nosso sistema jurídico-constitucional.

São personalidades do quilate dos ministros Pedro Lessa, Evandro Lins e Silva, Orozimbo Nonato da Silva, Aliomar Baleeiro e Vitor Nunes Leal, dentre inúmeros outros, que garantiram a autoridade moral e o prestígio de que sempre desfrutou a Corte Suprema de nossa República.

Para o aperfeiçoamento de nossas instituições, criou-se o Conselho Nacional de Justiça (Emenda nº 45, de 2004), buscando dar respostas aos cidadãos, jurisdicionados, que não mais suportavam presenciar a demora do Estado na resolução de problemas estruturais do Poder Judiciário (lentidão dos processos, gestão deficiente de recursos e de despesas, falta de transparência, desmandos de alguns magistrados).

Agora, discutem-se os limites da competência da novel instituição, e sobre isso versa o conflito referido. São diversas as interpretações possíveis. Todas devem ser debatidas com liberdade e com independência; a solução final dessa controvérsia haverá de caber ao Supremo Tribunal Federal.

Todavia, não se pode apequenar esse relevantíssimo debate, desviando, assim, o curso de sua efetiva solução. Questões específicas devem ser resolvidas por meio de instrumentos que são oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico, e não por intermédio de declarações à imprensa, com acusações, insinuações, que somente vêm desprestigiar as instituições estabelecidas. Preserve-se sempre o debate público, sempre benéfico; mas conserve-se também o respeito a essas instituições. O apelo é dirigido a ambos os lados dessa disputa.

Vamos ao julgamento da questão no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, certamente, com sua composição já completa, terá sapiência e ponderação suficientes para definir a melhor e a mais adequada solução para essa preocupante contenda.

Associação dos Advogados de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011

Delegado reage contra juíza que mandou oficial de justiça dar ordens a ele - Fonte Portal Nacional dos Delegados

2011-12-30T11:26:00.001-02:00

Delegado reage contra juíza que mandou oficial de justiça dar ordens a ele

Qua, 28 de Dezembro de 2011 01:02

Os delegados de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul não aceitam determinações judiciais para que oficiais de justiça requisitem delegados com o fim de exercerem atividades estranhas às atribuições do cargo de autoridade policial. Da mesma forma não aceitam requisições de seus trabalhos para encaminhar presos custodiados e à disposição da justiça.

Foi o que destacou o delegado Rafael Soccol Sobreiro que, não acatando a decisão judicial de uma magistrada do interior gaúcho, repudiou a julgadora através de ofício em que negou cumprimento às ordens que, segundo ele, não possuíam amparo legal, pois não existe lei que obrigue o delegado de polícia aceitar ordens de oficial de justiça.

Veja abaixo o ofício da lavra do delegado Rafael Soccol Sobreiro, uma verdadeira obra jurídica que deve ser estudada e guardada na memória dos operadores do direito que militam na seara criminal.

Excelentíssima Senhora  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  DD Juíza de Direito.  

Meritíssima Juíza:   Acuso o recebimento do vosso Ofício Circ. Gab. nº 154/2011, cujo teor causou espécie nesta Autoridade Policial. No entanto, aproveito o ensejo para solicitar seja informado ao signatário qual o dispositivo legal que concede autorização (poder) aos Oficiais de Justiça para requisição de auxílio ou acompanhamento policial, independentemente de ofício do Juízo.

Isso porque, como se sabe, a administração pública, por todos os seus Poderes, rege-se pelo princípio da legalidade estrita, de sorte que o servidor público somente pode fazer aquilo que a lei lhe autorize expressamente e, mais do que isso, eventual responsabilização pessoal por delito de desobediência, conforme dispõe o art. 330 do Código Penal, exige que o autor da conduta desobedeça à ordem LEGAL (elementar do tipo) de funcionário público, motivo pelo qual impende seja informado o dispositivo de lei que dá poder ao Oficial de Justiça para requisitar acompanhamento policial direta e informalmente.

Assim, eventual exercício de função não prevista em lei, por meio de requisição de agente sem atribuição para tal, poderia configurar abuso de autoridade. A propósito, dispõe o art. 662 do CPC que “Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem”. De igual forma, os artigos 362, 445, inciso III, 461, §5º, 579, 825, parágrafo único, todos do CPC, que fazem referência à requisição por parte do juiz à autoridade policial, em casos de resistência ou extrema necessidade. Aliás, os artigos 140 a 144 do CPC, aplicados subsidiariamente ao CPP, nada mencionam sobre o citado poder requisitório de oficiais de justiça. De semelhante teor são os dispositivos do CPP, que dispõe especialmente sobre o auxilio da força pública para condução de testemunhas.

Em sendo assim, como bem explica o manual do oficialato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, “Quando o oficial de justiça for impedido pelo devedor de adentrar a residência para penhorar ou relacionar os bens (art. 659, § 3º do CPC), deverá solicitar por escrito ao juiz a requisição de força pública” (disponível em http://tjsc25.tjsc.jus.br/academia/arquivos/oficialato_justica_carlos_augusto_wehle_n2.pdf, acesso no dia 22 de dezembro de 2011, às 16h12min).

Não se confunda, dessa forma, poder de polícia, com poder de requisição, pois este é decorrente de expressa previsão legal, ao passo que aquele é dado a qualquer agente público com poder de fiscalização e decorre da própria lógica da administração pública. A vigorar entendimento diverso, defendido pela nobre Juíza, um soldado da Brigada Militar, um fiscal sanitário, ou um fiscal de trânsito municipal também teriam poder de requisição sobre a Autoridade Policial, sobre o Membro do Ministério Público e inclusive sobre o Magistrado (ainda que ministro presidente do STF), visto que todos são agentes públicos e possuem poder de polícia. Com efeito, os conceitos de solicitação, requisição e colaboração não se confundem.

De qualquer sorte, cumpre informá-la de que, na Delegacia de Polícia de Casca, há apenas dois agentes policiais em efetivo exercício, sendo que o órgão possui circunscrição em quatro municípios, os quais somam mais de 500Km2, ou seja, proporcionalmente, há meio agente para cada município, ou um agente para cada 250Km2 (quando um deles não está de férias ou licença). Tais agentes efetuam intimações, comparecem a locais de crime, auxiliam em nossa atividade investigatória, atendem à comunidade, registram ocorrências, digitam depoimentos, atendem telefone, ajudam no cumprimento de requisições judiciais e ministeriais, realizam sobreaviso emergencial, acompanham o signatário no cumprimento de mandados de busca e apreensão, dentre diversas outras tarefas. Não bastasse isso, vale ressaltar que os agentes de polícia, a título de colaboração, ainda notificam partes para o comparecimento em audiências de conciliação/transação em Termos Circunstanciados, tarefa essa que compete aos Oficiais de Justiça e que por eles já vem sendo desempenhada em diversas outras Comarcas, o mesmo valendo em relação a prisões cíveis, ou seja, decorrentes do não pagamento de pensões alimentícias.

Dessarte, solicito que eventuais requisições judiciais, tais como apoio a oficiais de justiça, quando imprescindíveis, sejam encaminhadas com a devida antecedência por meio de ofício assinado pelo Magistrado, de forma que se possa efetuar uma programação prévia para o auxílio, evitando-se, assim, prejuízo aos afazeres já agendados para a data, bem como existência, no momento, de recursos humanos e materiais para o atendimento, ressalvados, por óbvio, casos imprevisíveis e de extrema urgência e relevância.

Outrossim, informo que não são e nem serão atendidas pela Delegacia de Polícia de Casca solicitações para o transporte de presos entre o Presídio de Guaporé e o Forum desta Comarca, tendo em vista que tal tarefa compete à SUSEPE, que possui pessoal e equipamentos materiais para o desempenho de seu mister. Além disso, além de exorbitar as funções da Polícia Civil e demais órgãos, tais como Brigada Militar, põem em risco não previsto em lei os policiais, além de poder gerar responsabilização administrativa e cível dos referidos em eventual resgate de presos, acidente de trânsito ou qualquer outro infortúnio.

Nesse contexto, considerando que o ofício foi encaminhado não apenas à Delegacia de Polícia de Casca, mas também a todos os órgãos policiais da Comarca, solicito seja informado ao signatário quais as “diversas reclamações e informações em sentido contrário” referentes à DP de Casca, pois, ao que me consta, desde que assumi a titularidade desta DP, apenas houve negativa à solicitação por telefone para transporte de presos do Presídio de Guaporé até o Forum de Casca, para audiência, o que, como já dito, não é atribuição da Polícia Civil.

Em síntese, a atividade da Polícia Civil, que exerce as funções de polícia judiciária, diz respeito à investigação criminal e a todos os atos que decorrem desta, de sorte que os nossos parcos recursos humanos e materiais são destinados à atuação apenas quando houver notícia de crime, visando a sua elucidação.

Ainda, entendo que foge à missão constitucional do Poder Judiciário – a quem a Carta Magna conferiu as funções de solucionar os conflitos levados ao seu conhecimento, controlar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, tutelar os direitos fundamentais e, sobretudo, garantir a preservação e desenvolvimento do Estado Democrático de Direito – pretender impor às forças policiais (pertencentes a outro Poder do Estado) função em princípio não prevista em lei, tais como atender a requisições de oficiais de justiça, serventuários do Poder Judiciário, configurando, em verdade, uma tentativa de ingerência do Poder Judiciário em ditar os rumos e procederes da Polícia Civil por meio da imposição de temor correicional. As instituições pertencem a Poderes estatais diversos (não havendo qualquer hierarquia/subordinação entre o Juiz e o Delegado de Polícia) e gozam, no desempenho de sua função, de autonomia, não sendo a Autoridade Policial e seus agentes assistentes dos oficiais de justiça, os quais gozam de prerrogativas adequadas para o desempenho de suas funções, tais como auxílio de combustível pago pelo Tribunal de Justiça, de sorte que a única viatura da Delegacia de Polícia de Casca não será usada para transporte de presos ou para realização de tarefas não afetas à sua função.

No mais, considerando os termos do oficio ora respondido, ressalto que eventual notícia falsa da prática de crime de desobediência pode configurar a prática dos delitos de calúnia, comunicação falsa de crime, ou até de denunciação caluniosa, a depender do caso (notadamente do encaminhamento dado à notícia falsa da prática do crime).  Por derradeiro, em relação aos procedimentos envolvendo a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), como de praxe, são registrados, no respectivo procedimento, número de telefone, endereço completo, filiação da vítima e agressor e alcunhas das partes envolvidas, sempre que os dados são disponibilizados pelo comunicante, de sorte que o ofício ora respondido parece não se dirigir à Delegacia de Polícia de Casca/RS.

Atenciosamente,

Rafael Soccol Sobreiro,  

Delegado de Polícia.

DELEGADOS.com.br

Revista da Defesa Social - Portal Nacional dos Delegados

DISPUTAS INTERNAS - Entidades de juízes se dividem quanto ao CNJ - Fonte Consultor Jurídico

2011-12-30T11:19:00.000-02:00

DISPUTAS INTERNAS

Entidades de juízes se dividem quanto ao CNJ

O recesso do Judiciário não tem significado descanso para a magistratura. Esta semana representou mais batalhas na guerra interna travada entre os juízes, tribunais, entidades de representação e a Corregedoria Nacional de Justiça, que, por meio da imprensa, fizeram mais afirmações e trocaram mais acusações.

Em nota enviada nesta quinta-feira (29/12), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) se solidarizou com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). As três últimas são autoras de Mandado de Segurança levado ao Supremo Tribunal Federal acusando a Corregedoria Nacional de Justiça de quebrar o sigilo bancário e fiscal de 217 mil juízes e servidores do Judiciário, durante a apuração de supostas irregularidades.

As investigações foram suspensas por liminar emitida pelo ministro Ricardo Lewandowski, na segunda-feira (19/12), último dia de atividades no Judiciário. Logo depois, a Corregedoria afirmou que apurava irregularidades em pagamentos de verbas atrasadas em 22 tribunais. A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, desmentiu as acusações feitas no Mandado de Segurança. Disse que as apurações envolvem cerca de 3 mil pessoas, e não 200 mil. Afirmou também que as entidades adotaram postura corporativista, e por isso teve apoio da magistratura nacional.

Também nesta quinta, reportagem da Folha de S. Paulo diz que o CNJ, em São Paulo, apura o pagamento irregular de licenças-prêmio a 22 desembargadores. São os julgadores que entraram no Tribunal de Justiça do estado por meio das vagas destinadas à advocacia. Para cada 30 dias de licença não tirados, recebe-se o pagamento de um salário.

De acordo com a reportagem, esses 22 desembargadores recebem licenças referentes à época em que ainda não tinham entrado para o TJ, mas atuavam apenas como advogados. Os pagamentos, segundo o CNJ, começaram a ocorrer em 2010, durante a presidência do desembargador Viana Santos, morto em janeiro, e se perpetuou durante este ano, durante a gestão do desembargador José Roberto Bedran.

Em resposta ao jornal, o TJ-SP afirma que realmente houve os pagamentos, mas que eles foram suspensos assim que foi constatada a irregularidade. À Folha, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Paulo Dimas Mascharetti, afirma que o pagamento tem como base um artigo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que permite o acréscimo de 15 anos anteriores ao exercício da magistratura para fins de aposentadoria. A lei, entretanto, não se refere ao pagamento de licenças-prêmio.

Na nota desta quinta (veja abaixo), a Anamages critica duramente a postura da ministra Eliana. Acusam-na de fazer declarações para criar fatos, e só depois apurá-los, sem respeitar o devido processo legal. A entidade aproveita, ainda, para criticar o veto ao aumento dos servidores do Judiciário, e acusa a presidente Dilma Rousseff de cometer "crime de responsabilidade" ao não conceder o reajuste.

Brigas íntimas

Mas nem mesmo a Ajufe fala em uníssono sobre o assunto. Em nota, um grupo de juízes federais diz não concordar com a postura da entidade frente à Corregedoria do CNJ. A Ajufe é uma das autoras do Mandado de Segurança contra a devassa nas folhas de pagamento dos servidores do Judiciário.

No apelidado contramanifesto, os juízes afirmam que "a agressividade das notas públicas da Ajufe não retrata o sentimento da magistratura federal". O grupo de dissidentes afirma não ser, a princípio, contrário à atuação do CNJ — como afirmam ser a Ajufe. Defendem que, no caso de abusos, que sejam apurados pelo devido processo legal. Colocam-se contra, inclusive, as críticas feitas à ministra Eliana Calmon.

Por fim, os dissidentes afirmam que, neste episódio, a Ajufe não os representa. As notas públicas, dizem, "em verdade, expressam antagonismo à consolidação democrática".

O sigilo

Também na Folha desta quinta, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, nega a quebra de sigilo dos servidores. Afirma que pediu informações administrativas e financeiras ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) porque faltavam informações nos bancos de dados dos tribunais. Mas diz que se ateve às movimentações atípicas.

Em entrevista ao jornalista Frederico Vasconcelos, Dipp diz que é evidente que não houve quebra de sigilo dos 217 mil, como dizem as entidades de magistrados. Afirmou que há uma "disputa interna" nesses grupos, que, para ele, não conseguem entrar em consenso quanto ao caso. Mas conclama aos companheiros magistrados a "voltar ao bom senso".

Leia abaixo as notas dos magistrados enviadas à imprensa:

O contramanifesto dos juízes federais:

MANIFESTO PÚBLICO

Os Juízes Federais abaixo identificados vêm, publicamente, manifestar-se contrariamente às recentes notas públicas emitidas pela Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE), especialmente aquelas que criticam a atuação da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.

Entendemos que a agressividade das notas públicas da AJUFE não retrata o sentimento da Magistratura Federal. Em princípio, os Juízes Federais, signatários deste manifesto, não são contrários a investigações promovidas pela Corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer, será questão a ser analisada concretamente. Não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da Corregedoria, até porque toda a Magistratura – em qualquer grau (inclusive Tribunais Superiores) – deve satisfação de seus atos à sociedade.

Pelo exposto, esclarecemos que não nos sentimos, neste episódio, representados pelas notas públicas que, em verdade, expressam antagonismo à consolidação democrática.

29 de dezembro de 2011.

(lista em ordem alfabética dos juízes federais que aderiram ao manifesto até sua divulgação)

ADENIR PEREIRA DA SILVA (SP)

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO (RJ)

ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO (RJ)

ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA (SP)

CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (PA)

CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (RN)

DAGOBERTO LOUREIRO (SP)

DAVID WILSON DE ABREU PARDO (DF)

EDUARDO CUBAS (GO)

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA (RJ)

FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTÓDIO (SP)

FRANCISCO ALVES DO SANTOS JÚNIOR (PE)

GEORGE MARMELSTEIN LIMA (CE)

HELDER GIRÃO BARRETO (RR)

JANAINA CASSOL MACHADO (SC)

JEFERSON SCHNEIDER (MT)

JOÃO BATISTA DE CASTRO JUNIOR (BA)

JOAQUIM LUSTOSA FILHO (PE)

MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO (RJ)

MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES (PI)

MONIQUE BIOLCHINI (RJ)

ODILON DE OLIVEIRA (MS)

RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO (PE)

RICARDO RIBEIRO CAMPOS (PB)

ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (PE)

ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE (SP)

SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS (RJ)

SÉRGIO FERNANDO MORO (PR)

Leia a nota da Anamages:

NOTA PÚBLICA

Vivemos dias tumultuados para a magistratura brasileira.

De um lado, o STF, exercendo se papel de guardião da Constituição acolhendo pedido de liminar para limitar o poder correcional do Conselho; de outro, a Sra. Corregedora se esmerando em lançar ataques contra a magistratura, como forma de se autodefender das decisões judiciais adversas.

Decisão judicial se cumpre, não se discute na mídia; ataca-se pelo recurso processual pertinente.

A Exa. Sra. Ministra Corregedora tem por hábito falar sem medir suas palavras e, depois, tenta se explicar, mas o mal já foi feito. Foi assim quando insinuou, de forma genérica, que bandidos vestiam toga, colocando toda a magistratura sob suspeita.

Em data mais recente, tornou público que investigava mais de 220 mil juízes (somos apenas uns 16 mil!!), serventuários e familiares por registrarem movimentações financeiras atípicas. Seu alvo principal, o Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão de origem do Min. Cezar Peluso.

A mídia, valendo-se das declarações sensacionalistas, atacou a honra da magistratura ao informar que os Tribunais, em especial o paulista, pagavam acima do teto. Deixando de informar que a própria Ministra recebera mais de 400 mil a título de atrasados que lhe eram devidos, assim como são devidos aos demais por verbas sonegadas pelo Poder Público ao longo dos últimos 20 anos e somente pagas após longa batalha judicial.

Contra a Resolução 135, a invadir a autonomia dos Tribunais, a AMB ingressou com ADI, seguida pela Anamages cujo pedido foi julgado extinto porquanto já havia media idêntica distribuída. A liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio causou a grande celeuma, apesar da técnica e da juridicidade de seus termos.

Em outra liminar, o STF, por decisão do Min. Ricardo Lewandovski acolheu o pleito para por fim a quebra de sigilo bancário dos magistrados, aumentando a crise.

É de se salientar que na mesma data, 19/12, a Anamages também ingressou com idêntico pedido, concluso ao Min. Luiz Fux para apreciar a liminar.

A ANAMAGES repudia os ataques da Sra. Corregedora às Associações de Magistrados, rotulando-as de mentirosas e corporativistas, além de afirmar que os juízes não querem ser fiscalizados e desejem a extinção do CNJ.

Em primeiro lugar, destaque-se que o CNJ tem prestados bons serviços à Nação, o que não implica dizer que nunca errou. Em muitos momentos se afasta de seus objetivos quebrando com o pacto federativo e a autonomia dos Tribunais, mas em outros, e muitos, tem corrigido injustiças e contribuído para o aperfeiçoamento da Justiça.

A nota mais destoante cabe à sua Corregedoria sempre preocupada em criar fatos para, só depois, instaurar procedimentos com objetivo único de punir, nunca de exercício de uma atuação pedagógica.

As Associações querem o seu aperfeiçoamento e o exercício de sua atuação subsidiária, respeitando, repita-se, a Federação e a autonomia constitucional dos Tribunais, o que não significa extinção daquele organismo, sem redução de poder, apenas sua disciplina, sob pena de se ter um ente ditatorial.

Em expediente ao Sr. Senador Demóstenes Torres, autor da PEC 11/2011, externamos o pensamento da subsidiaridade, com o poder de avocação do CNJ sempre que os Tribunais, comprovadamente, se omitissem diante de denúncias fundamentadas como manda Loman.

As Associações não mentiram, apenas reafirmam o quanto a Sra. Corregedora divulga e se insurgiram pela forma como se sacam acusações e suspeitas, sem observar o devido processo legal, o respeito a honra e a dignidade.

As Associações querem, sim, a apuração rigorosa de todo desvio de conduta, com punição severa, porém se respeitando os princípios acima citados e o direito de ampla defesa. O que não admitem é a condenação midiática e precoce, causando danos irreparáveis a honra de cada magistrado.

A ANAMAGES se SOLIDARIZA com a Associação dos Magistrados Brasileiros, com a Associação dos Juízes Federais e com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, na pessoa de seus ilustres, honrados e dignos PRESIDENTES, respectivamente. Des. Nelson Calandra, Juiz Gabriel Wedy e Juiz Renato Henry Sant’Anna, atacadas de forma deselegante pela Sra. Corregedora Nacional, Ministra Eliana Calmon, sentindo-se, da mesma forma que suas co-irmãs, ofendida uma vez que postulou medidas similares.

Por fim, deixe-se claro que uma associação de classe, seja ela qual for, que não for corporativa, que não exercite um corporativismo racional, deve fechar suas portas, porquanto estará negando sua própria razão de ser.

A magistratura vem sendo vilipendiado ao longo dos últimos anos e não pode mais se calar:

- a Presidente da República comete crime de responsabilidade ao declarar publicamente que não cumpre a ordem constitucional de repor a inflação aos magistrados, declarando, ainda, que exerceria toda força política para que o Congresso não aprovasse o orçamento do Judiciário – e conseguiu;

- o Congresso se cala e curva aos desejos da Presidente da República;

- o STF deixa de exercer sua missão ao não julgar os Mandados de Injunção aforados contra o descumprimento da norma constitucional, além de se omitir quanto a edição de decreto judiciário ordenando a reposição, eis que em magistral voto o Min. Marco Aurélio já deixou tecnicamente comprovado que não se precisa de lei para dar efetividade à regra do art. 37, inc., X, da Constituição Federal.

Temos nós juízes estaduais, através de sua Associação Nacional, a certeza de que, dando-se às mãos com a AJUFE, a AMAJUM e a ANAMATRA, capitaneados pela AMB, formaremos uma frente capaz de enfrentar os graves problemas que afligem à magistratura e estão a por em risco as salvaguardas do povo brasileiro.

Brasília, 29 de dezembro de 2.011

Antonio Sbano

Presidente da Anamages

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2011

CONTROLE À DISTÂNCIA - Trabalhador que usa smartphone pode receber hora extra - Fonte Consultor Jurídico

2011-12-30T11:16:00.002-02:00

CONTROLE À DISTÂNCIA

Trabalhador que usa smartphone pode receber hora extra

Por Marcos de Vasconcellos

Uma ligação, uma mensagem no celular ou até mesmo um e-mail passam a ser considerados formas de subordinação ao empregador pela mudança no artigo 6º da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) sancionada no último dia 15 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff. Com isso, o trabalhador que fica à disposição da empresa com seu smartphone, pode passar a receber hora extra.

O parágrafo acrescentado ao artigo, por meio da Lei 12.551/2011, afirma que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".

Uma vez que a Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho diz que "intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada", abre-se uma porteira para que quem deixa o celular corporativo ligado depois da jornada de trabalho passe a ser remunerado por isso.

"Pela má redação do parágrafo, pode-se entender que basta o controle, e não necessariamente uma ordem a ser cumprida, para configurar hora-extra", diz o especialista em Direito Processual Leônidas S. Leal Filho. Segundo ele, a jurisprudência não é pacífica sobre o recebimento de ordens fora do horário de expediente e a mudança na lei unificará os entendimentos.

"O controle e não é necessariamente uma ordem. Tanto o recebimento contínuo de e-mails no smartphone como ordens para executar trabalhos podem configurar subordinação e controle", afirma Leal Filho, lembrando de decisão tomada pela Volkswagen na Alemanha, de não enviar e-mails para funcionários fora do horário de expediente.

O Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra), o juiz Germano Silveira de Siqueira relativiza o efeito da lei, e afirma que, mesmo com o novo parágrafo, a definição de subordinação "vai depender muito de cada caso". Não é uma receita de bolo, diz o juiz, mas, "em regra, não poder desligar o telefone configura subordinação".

A nova redação da lei, segundo Siqueira, auxiliará empregados, empresas e juízes na produção de provas em processos trabalhistas. "O juiz estará mais aparelhado com a lei que, deixa translúcido que os meios informatizados servem para subordinar o trabalho externo, tornando a prova mais segura", diz o juiz, que classifica a nova redação como "um avanço".

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2011

Secretário de meio ambiente de Fortaleza vaia parar na delegacia - Fonte ceara1.com

2011-12-30T11:14:00.000-02:00

Secretário de meio ambiente de Fortaleza vaia parar na delegacia

O secretário de Meio Ambiente de Fortaleza, Deodato Ramalho, foi levado à delegacia, na manhã desta quinta-feira (29). Segundo funcionários do órgão, a ação foi determinada pela Justiça a pedido de uma construtora da capital.

De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, o motivo foi a não liberação de dois alvarás de permissão para obras. O órgão alegou que não foi dada entrada no pedido dos documentos por parte da construtora e, por isso, as obras foram embargadas.

Deodato foi conduzido por um oficial de Justiça para assinar os alvarás de construção.

Caso

No dia 12 de dezembro, a Semam recebeu um mandado de intimação e cumprimento de tutela da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará pedindo a liberação de alvarás de permissão para a construção de um prédio na Avenida da Abolição e a renovação de licença de um empreendimento na Rua Tomás Rodrigues, no bairro Antônio Bezerra.

Segundo Deodato Ramalho, em entrevista exclusiva por telefone ao jornalista Nonato Albuquerque do Barra Pesada, o prazo de cumprimento deste tipo de solicitação é de três meses, mas a solicitação dizia que os documentos deveriam ser liberados em 48 horas. A intimação da Justiça também afirmava que a construtora apresentou o material necessário para a liberação das licenças à Semam, o que é negado pelos funcionários da Semam.

Em relação à construção na rua Tomás Rodrigues, a Semam afirma que um primeiro alvará foi concedido à construtora para o início das obras, mas nada foi feito no terreno no período de dois anos e devido à Lei de Uso e Ocupação de Solo, a renovação da licença não pode ser concedida. Ao empresa chegou a dar entrada em um pedido de renovação da obra. Mas segundo o Novo Plano Diretor Participativo, seria necessário um novo alvará de construção.

Já em relação ao prédio da Avenida da Abolição, a secretaria garante que nenhum pedido foi enviado. Segundo o órgão, a assinatura dos alvarás às pressas vai impedir a análise técnica das obras o que pode trazer riscos aos funcionários e moradores dos empreendimentos.

Twitter

Deodato Ramalho alegou que a determinação desrespeitava a legislação vigente para este tipo de procedimento na Secretaria de Meio Ambiente. O secretário divulgou sua prisão por meio do Twitter. Ele disse: “Estou sendo agora conduzido ao 30° DP. Oficial de Justiça não teve paciência de esperar a confecção de alvará por ordem judicial (sic)”.

Construtora

O advogado da construtora que fez o pedido de liminar disse ao Portal Jangadeiro Onlineque a Justiça enviou duas intimações pedindo a liberação dos alvarás, que não foram cumpridas por Deodato Ramalho. Ele disse que o secretário demorou a produzir os documentos e que ele teria perdido as solicitações iniciais para a liberação das obras.

Os alvarás chegaram à delegacia momentos depois da chegada de Deodato. O representante da empresa afirmou que toda a questão poderia ter sido resolvida rapidamente, mas o secretário desejava que o fato chegasse à imprensa. “Ele gosta é da televisão”, pontuou.

A cobertura completa do caso você assiste no Jornal Jangadeiro, 2ª edição, a partir das 19h35min, na TV Jangadeiro.

Veja o momento em que Deodato Ramalho chega à delegacia:

Jangadeiro Online

JUSTIÇA CHORA - CONGRESSO DIZ AMÉM A DILMA , FAZ POUCO DO JUDICIÁRIO E APROVA E ORÇAMENTO SEM NADA PARA OS SERVIDORES - Fonte Fenassojaf

2011-12-25T14:19:00.000-02:00

JUSTIÇA CHORA

Escrito por Administrator

Sábado, 24 de Dezembro de 2011 15:21

CONGRESSO DIZ AMÉM A DILMA , FAZ POUCO DO JUDICIÁRIO E APROVA E ORÇAMENTO SEM NADA PARA OS SERVIDORES

JUSTIÇA CHORA – BRASÍLIA

Em clima de comoção, servidores acompanhavam distantes do plenário da Câmara dos Deputados o final melancólico de um dos capítulos da epopéia que já dura cinco anos: a busca do reajuste da inflação nos vencimentos e a equiparação com as outras carreiras de nível superior.

PL 6613/2009 – Originado em uma comissão composta principalmente por Diretores Gerais de Tribunais superiores, o projeto teve diversos formatos. Dentre muitos vais e vens, cogitou-se em eliminar a GAE dos Oficiais de Justiça, tentou-se a implementação de Gratificação de

Desempenho, que, repelida pela categoria quis ser substituída pela Gratificação de gestão de Processos de Trabalho, setores buscaram o subsídio, e assim por diante.

O que se concluiu é que a carreira do Judiciário Federal está defasada em relação às outras e que sangra em potencialidades e cérebros.

Servidores bem qualificados e pouco remunerados nos tribunais tendem a buscar remunerações melhores na carreira pública, deixando o Judiciário desidratado de preciosos recursos para enfrentar os difíceis desafios de sua missão institucional.

Finalmente, depois de aprovado pelo Supremo Tribunal sob pressão de uma greve dos servidores, foi enviado ao Congresso em novembro de 2009.

A partir daí sua tramitação se deu aos trancos e barrancos, sob greves e mais greves de servidores, observados por um presidente do STF tímido e apático.

Peluso, na verdade, nunca pôs muita energia no impulsionamento do Projeto, apesar de reconhecer a defasagem salarial dos servidores.

GREVES – Para superar as dificuldades de tramitação, e principalmente para forçar uma negociação que não iniciava, a categoria dos servidores do judiciário federal e MPU se viu obrigada a fazer nova greve iniciada em 18 de novembro, e somente terminada em alguns estados com o recesso, em 20 de dezembro.

O que causou maior espanto nos grevistas é que apesar do PCS ser um projeto oriundo do próprio judiciário, a greve foi duramente reprimida como nunca antes foi perante todos os tribunais onde ela foi decretada, notadamente nos TRT's, cortes trabalhistas que em tese deveriam zelar melhor pelo direito constitucional de greve dos servidores.

De maneira surpreendente, presidentes de Tribunais determinaram cortes de ponto em greve que indiretamente beneficiava os próprios juízes, também com remuneração defasada e com PLs de reajuste tramitando no Congresso.

Vários grevistas tiveram o holerite zerado, e os sindicatos tiveram muitas dificuldades para converter os cortes em compensação dos trabalhos. Liminares foram buscadas no CNJ.

POSTURA DOS JUÍIZES – Os Juízes, através de suas entidades, procuraram se distanciar dos trabalhadores do judiciário na reivindicação pelo reajuste, e de maneira geral não houve sinergia nas posturas perante o inimigo comum: o Governo Dilma.

Portarias foram baixadas nos Tribunais, determinando corte sem qualquer negociação com os grevistas.

O PL 6613/2009 e os OFICIAIS DE JUSTIÇA – Para a nossa classe, o projeto tem especial interesse. Na busca pela identidade do cargo próprio, os oficiais sempre buscaram o reconhecimento da carreira.

Um importante passo no PL 6613/ 2009 é a conversão da nomenclatura “Oficial de Justiça Avaliador Federal” em especialidade da carreira Analista Judiciário, de nível superior.

Com isto, os concursos terão obrigatoriamente que ser diferenciados, para Analista Judiciário Área Judiciária e para Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Além disto outro ponto importante é o reconhecimento das atribuições inerente à especialidade: execução de mandados e natureza externa das atividades.

Outro pilar do projeto é o percentual de reajuste. Com perdas inflacionárias calculadas sobre bases de dados de 2005, a remuneração dos servidores enfrenta uma perda para a inflação da ordem de 42% até agora.

São cinco anos de calendário fiscal, chuvas e trovoadas na economia sem um níquel sequer de correção. Isto exigiu do projeto uma reposição de 56%, mesmo que implementada através de um previsível parcelamento.

Este reajuste no vencimento tem reflexo direto na GAE – Gratificação de Atividades Externas, calculada na ordem de 35% do vencimento básico, outro ponto importante para os Oficiais de Justiça: o reflexo na GAE soma em 55%.

Por todas estas razões o engajamento dos Oficiais de Justiça na aprovação do projeto esteve presente desde o início de sua tramitação.

A participação dos Oficiais de Justiça nas greves do Judiciário Federal em praticamente todos os Estados em algum período entre 2009 e 2011 teve caráter marcante.

Mais do que isto, muitos Oficiais de Justiça participaram de diretorias de sindicatos ou mesmo presidem entidades, aumentando ainda mais a importância dos oficiais no processo de reivindicação.

TRAMITAÇÃO – No momento o PL 6613/2009, também conhecido como “PCS” (Plano de Cargos e Salários) está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, com pedido de Urgência, que, se aprovado, poderá levar o dispositivo diretamente ao plenário.

Porém, para que tenha condições de aprovação é imprescindível que tenha a fonte de custeio, originada no Orçamento Federal, que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte.

Assim, nenhuma lei pode que gere despesa para a União pode ser aprovada sem que esteja prevista a sua despesa no Orçamento, garantia de que a lei não fica só no papel.

PLN 28/2011: ORÇAMENTO – Desde o início de sua tramitação o Governo rejeita a inclusão no orçamento dos PL 6613 e 6697/2009 (PCSs do Judiciário e MPU – Ministério Público da União).

A mensagem da Presidente Dilma ao Congresso não previu esta inclusão, o que motivou Ofício do Ministro Peluso à Presidente.

A resposta manteve o posicionamento, e ponto final. Entidades de servidores ajuizaram mandados de segurança. Um deles teve despacho do Ministro Luiz Fux, determinando à CMO – Comissão Mista de Orçamento a apreciação da lei orçamentária com a inclusão dos reajustes.

DESPACHO CHEGA À CMO – Na tarde de ontem (22/12),os servidores que lotavam a sala da CMO aguardavam ansiosos o pronunciamento do presidente Vital do Rêgo (PMDB/PB) sobre a liminar do STF.

Vital declarou que o despacho foi observado: “chegou à Presidência e a Presidência de pronto encaminhou à relatoria geral, que deve apreciar na leitura de seu relatório, que será lido e discutido”.

RELATOR GERAL LÊ O RELATÓRIO RESUMIDO – Após sucessivos adiamentos, a leitura do relatório na CMO foi suspensa, pois os servidores gritavam palavras de ordem, exigindo a inclusão imediata do PCS no orçamento.

Ante à impossibilidade de calar a indignação dos servidores, dentre eles muitos Oficiais de Justiça, Pimenta da Veiga transferiu a sessão para a sala da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, proibindo o acesso dos servidores.

Houve muito empurra-empurra, servidoras descalçavam os sapatos e batiam na parede, servidores forçavam sem sucesso a entrada, barrados pelos seguranças.

O Relator Geral do Orçamento Deputado Arlindo Chináglia iniciou a leitura sob os gritos de protesto dos servidores “abaixo a repressão”.

Apesar dos protesto, o relatório foi lido, aprovado, e encaminhado ao plenário.

PAULINHO AMEAÇA DERRUBAR A SESSÃO - Não eram só os trabalhadores do judiciário e MPU que lotavam o Congresso.

Ali também estavam inúmeros aposentados, que buscavam ganho real para as aposentadorias do Regime Geral acima do salário mínimo.

Neste pleito tinham o apoio do deputado Paulinho da Força (PDT/SP) que assegurou relatório de Arlindo Chináglia não passaria no Plenário (próximo passo), pois pediria a contagem dos parlamentares presentes, o que derrubaria o “quórum”.

CHINAGLIA DEIXA SERVIDORES SEM NADA - Encerrada a sessão da CMO e retomados os trabalhos no plenário, orelator geral inicia a leitura: “a presença dos projetos de reajuste dos servidores e o atendimentos dos pleitos por parte do congresso nacional exige a identificação dos recursos ou o cancelamento de despesas de outras áreas observado o devido processo orçamentário, regulado pela resolução número um de 2006.

Vale salientar que a locação de recursos limitados é disputada por diversas demandas, a exemplo daquelas relativas a investimentos públicos e gastos sociais: salário mínimo, benefícios previdenciários, Brasil sem Miséria, etc.

Ao longo do processo de tramitação do PLOA/2012 ficou público (sic) a intensa análise e a apreciação dos conteúdos dos vários projetos em tramitação.

Todos os esforços foram envidados no sentido de buscar entendimento entre os poderes para encontrar alternativas que garantissem o atendimento das demandas por reestruturação de carreiras com reajustes salariais sem, contudo, adicionar novos riscos que pusessem comprometer a estabilidade macro-econômica e a capacidade de investimento do Governo Federal.

Porém, diante do recrudescimento da crise econômica internacional configurando um quadro de incertezas que enseja cautela na aprovação de medidas que redundem na expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, não houve avanço nas negociações.

Desta forma, não foi possível se chegar a um acordo que viabilizasse o atendimento das emendas apresentadas, com a finalidade de alocar recursos para atender os diversos projetos de lei que versam sobre as alterações de gastos com pessoal.

E coube finalmente a esta relatoria cumprir com o que foi anunciado desde o início dos trabalhos: dada a falta de acordo, não foi possível o atendimento das demandas de gastos com pessoal de nenhum dos poderes e Ministério Público da União.

Isto se deu mesmo após intenso diálogo com líderes partidários que nos últimos dias buscaram alternativas para o equacionamento das várias demandas.

Faço questão de citar também o presidente da Comissão que junto com o relator geral e junto com líderes do executivo fizemos esforços.

Concluímos então que o melhor para o Brasil neste momento é garantir o investimento e o nível de emprego, gerar oportunidades e manter os gastos sociais.

Investimentos no orçamento da União e PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Consideramos as despesas com investimentos essenciais para o fortalecimento do PIB (Produto Interno Bruto) esperado para 2012.”

ÚLTIMA ESPERANÇA – Com a ausência dos PLS 6613 e 6697/2009 no Relatório Geral, a derrubada da sessão do Congresso (total de parlamentares entre deputados e senadores) era a última esperança dos servidores. Como era a última sessão do ano, caso não ocorresse a aprovação, esta somente poderia ser retomada a partir de fevereiro de 2012.

Isto daria mais tempo aos sindicatos para negociar condições mais favoráveis ano que vem.

Mas como ano que vem é ano eleitoral, com certames para prefeitos e vereadores, as verbas federais só podem chegar às prefeituras até três meses antes das eleições.

Assim, se o orçamento fosse aprovado para o ano que vem, o tempo para as prefeituras trabalharem com as verbas (de março a julho) prejudicaria em muito os deputados que serão candidatos a prefeito, pois suas bases de apoio ficariam estranguladas em recursos.

Isto levou o Governo a levar toda a sua tropa de choque à ação, para demover Paulinho da Força em sua ameaça.

PAULINHO CEDE – O Governo através de sua liderança atemorizou Paulinho, que foi inclusive persuadido pelo Senador Paulo Paim (PT/RS) a retirar o seu destaque de pedido de contagem de quórum.

Afirmaram que Paulinho poderia “fazer bonito” agora, mas em fevereiro de 2012 o Governo Dilma jogaria toda a base de apoio na aprovação e cortaria a negociação, deixando o Deputado do PDT paulista isolado e sem diálogo daí por diante.

Paulinho pediu um intervalo de cinco minutos na sessão, para conversar com as lideranças dos aposentados.

Mas devido ao adiantado da hora (23 horas) muitos já tinha se retirado, até por que foram proibidos de ter acesso ao plenário. Paulino não resistiu à pressão e cedeu, retirando o pedido de contagem, e a sessão foi retomada.

ORÇAMENTO APROVADO – Próximo da meia-noite, a presidente da Sessão do Congresso Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) encaminhou à votação e aprovou a Lei do Orçamento para 2012. Servidores ficaram sem nada. E os Juízes também.

DEPUTADOS SE MANIFESTAM – Após a aprovação do Orçamento, deputados pediram a palavra, concedida pela mesa:

RAIMUNDO GOMES DE MATOS - “É preciso que seja aberto o diálogo com a Presidente Dilma no tocante aos servidores públicos”

VAZ DE LIMA (PSDB/SP) – “Quero deixar claro que o orçamento que está sendo aprovado concentra amplos poderes no caixa da união, ao invés de desconcentrar e ajudar a mudar este conceito de federação, o orçamento não faz isto.”

JOÃO DADO (PDT/SP) – “Que nós tenhamos a partir de agora uma unidade de pensamento e de ação em benefício da revalorização de aposentadorias e pensões e da valorização dos servidores públicos.”

LÍDER JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) FALA PELO GOVERNO – “A Presidente Dilma enviará uma correspondência às Lideranças do movimento, e vai firmar um compromisso nos termos em que ela autorizou através do Ministro Chefe da Secretaria Geral, o Ministro Gilberto Carvalho.

Portanto esta é a posição do Governo com relação à correspondência que a Presidente encaminhará às lideranças na data de amanhã.”

POLICARPO (PT/DF) – “Queria lamentar que os projetos que atendem principalmente os servidores do Judiciário, do TCU (Tribunal de Contas da União), da Câmara, do Ministério Público não tenham sido aprovados agora neste período.

Parabenizo o Deputado Paulinho pela sua força e pelo seu compromisso que estabeleceu hoje.

Espero que a partir deste resultado a gente tenha mais sucesso no início dos trabalhos em fevereiro, para que a gente possa fazer justiça a esses servidores, e também aos aposentados, aqueles que ganham acima do salário mínimo que possa também ser corrigido.

(ou) Daqui a um tempo eles ganharão cada vez menos comparando com o salário mínimo. Quero deixar aqui o compromisso que foi assumido por todos os parlamentares, para que a gente possa cobrar do Governo que no próximo ano haja um tratamento digno para o conjunto dos servidores.

E não tenho dúvidas que para superar a crise também é necessário que se faça este investimento no serviço público para que ele possa investir no mercado interno e com isso cada vez mais ter um servidor público valorizado e que o país tenha um crescimento cada vez melhor.

CHINAGLIA ANUNCIA OS TERMOS DO ACORDO - O acordo foi em função de uma possibilidade de haver a queda da sessão do Congresso, pois nesta época do ano sessão do Congresso é difícil dar quórum.

É compreensível, pode não ser o melhor, mas ocorre mesmo assim. Portanto, quando esta possibilidade parecia inevitável, nós ponderamos que isto não resultaria em algo bom para o país, porque nós podemos até discordar do quanto é ruim não aprovar o orçamento, mas há uma concordância generalizada que bom não é para o país não aprovar, e não é bom para o Congresso Nacional.

Essa é uma ponderação que fizemos de maneira geral. Segundo: Se o objetivo é negociar por exemplo aumento para os aposentados, dentro dos limites, nós temos que manter o diálogo.

Ninguém pode dar garantias, mas a única garantia então que nós oferecemos é que ao invés de um ou outro parlamentar fazer uma tentativa isolada, nós nos comprometemos que os vários partidos iríamos juntos negociar com o executivo.

Não há nenhuma promessa indevida, mas o compromisso, o bom compromisso, é que vai haver negociação. Isso se estendeu também para os servidores.

Porque como relator geral me coube um tarefa de resistir a uma série de demandas, porque há uma crise muito séria na Europa, que vem se somar a uma crise nos Estados Unidos que já dura mais tempo e nós não podemos brincar imaginando que o Brasil não será afetado. Já está sendo afetado.”

CARTA DA PRESIDENTA – Prosseguiu Arlindo Chináglia, que confirmou o anúncio do Governo de que publicaria hoje (23/12) uma carta da presidente Dilma em resposta às correspondências enviadas pelas entidades, solicitado negociação e que nunca foram respondidas: “O compromisso da presidente foi anterior a este compromisso firmado, e portanto eu creio que prevaleceu a razão.

Mas é claro que se alguém pedir garantias, ninguém tem garantias para dar, mas todo mundo é maduro suficiente para perceber que: primeiro não ajudaria o país não aprovar o orçamento, segundo romperia a possibilidade de diálogo. Então é melhor manter o diálogo.

Não tem garantias, mas tem a garantia do diálogo que poderá resultar em algum tipo de conquista.”

COMO FICAM AS COISAS – À primeira vista, o que fica é que saímos deste desgastante processo sem nada, e ainda com a promessa de que continuaremos a sermos enrolados, através de um etéreo e não conclusivo “diálogo”.

Mas o que fica mesmo é a certeza de que no Brasil a independência entre os poderes é uma pantomima, e quem detém na realidade o poder absoluto é o, ou no nosso caso a, presidente da República.

O seu poder sobre as emendas dos parlamentares no orçamento, encabresta o Legislativo, ao mesmo tempo em que a distribuição de cargos nas estatais assegura que o que foi “negociado” será cumprido, sob pena de demissão de apadrinhados.

O Judiciário sai da refrega diminuído, e daqui para a frente terá dificuldade para recuperar a independência em definir os seus gastos. Tudo obra do seu Presidente Ministro Peluso, que deixa a impressão de fraqueza e inércia.

PELUSO – Vai deixando para a história a imagem do pior presidente do o Supremo Tribunal Federal jamais teve, deixando o Poder Judiciário e a Própria justiça de joelhos perante o poder Executivo.

Sem emitir qualquer reação, ou sem mesmo demonstrar de público a sua eventual indignação com o tratamento dado pelo Executivo, Peluso desaparece do cenário e deixa servidores de todo o Brasil decepcionados e indignados com a sua pusilânime subserviência.

Peluso demonstra ser bem menor que a cadeira que ocupa: O STF sob seu comando está parar absolver os mensaleiros, acabou com o poder de fiscalização do CNJ, devolveu Jader Barbalho (PMDB/PA) à cena política Brasileira, obedecendo em tudo os desejos do Governo sem qualquer oposição ou mesmo defesa dos interesses do Judiciário.

OFICIAIS DE JUSTICA – O processo da aprovação do orçamento deixa clara a impressão de que daqui para a frente somente negociará com vantagem a categoria que demonstrar unidade e força, tendo em mãos moeda de troca que interesse ao Governo.

Os Oficiais de Justiça, que são os verdadeiros agentes nos processos de execução, e ajudam com o seu diletante trabalho a engordar os cofres públicos arrecadando custas processuais, impostos e recolhimentos, serão peça chave na reivindicação.

Uma greve de 100% de Oficiais de Justiça paralisaria todo o Judiciário, por verdadeiro estrangulamento de ação.

As entidades dos Oficiais daqui para a frente deverão intensificar seus debates e planos de ação, protagonizando em todas as lutas dos servidores públicos, para que em 2012 possamos alcançar o que nos é devido por direito.

A FENASSOJAF não fugirá de sua missão precípua de representar os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil, no caminho do reconhecimento e da remuneração justa.

FENASSOJAF – REPRESENTAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS

Ex-presidente do STF critica liminar que bloqueou investigações do CNJ - Fonte Jornal O Estado de São Paulo

2011-12-25T12:19:00.000-02:00

Ex-presidente do STF critica liminar que bloqueou investigações do CNJ

Gilmar Mendes afirma não concordar com decisão do colega Ricardo Lewandowski, no apagar das luzes do ano judiciário, de travar apurações da Corregedoria Nacional de Justiça em tribunais do País

23 de dezembro de 2011 | 23h 00

Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A crise no Judiciário não opõe apenas a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e as associações representativas de juízes. Ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes criticou na sexta-feira, 23, as decisões isoladas tomadas por integrantes do Supremo que estancaram as ações investigativas da corregedoria nos Estados.

Gilmar Mendes: ‘Soluções nas liminares no final do ano são atípicas e heterodoxas’

Em entrevista ao Estado, Mendes afirmou que é necessário disciplinar a concessão de liminares por integrantes da Corte no último dia de trabalho antes do recesso do Judiciário. "As soluções nas liminares no final do ano são atípicas e heterodoxas", criticou Mendes. "É uma questão de ordem que precisamos discutir."

Na segunda-feira passada, último dia de funcionamento do STF neste ano, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski atenderam a pedidos de associações de magistrados e deram liminares que levaram à suspensão de investigações do CNJ. Agora, somente em fevereiro do ano que vem, quando o Supremo voltar do recesso, o relator do caso, Joaquim Barbosa, voltará a examinar a questão. A liminar atende a um pedido de associações de magistrados.

Na quarta-feira, o jornal Folha de S.Paulo mostrou que Lewandowski havia recebido pagamentos que estariam sendo investigados pela corregedoria do CNJ quando ele ainda fazia parte do TJ do Estado de São Paulo.

A informação colocou o ministro sob suspeição para analisar o pedido de liminar, já que a devassa no tribunal paulista havia começado em novembro. Cezar Peluso, presidente do STF, defendeu a concessão da liminar e, em nota, atacou o CNJ sugerindo que magistrados haviam tido seus sigilos quebrados.

Como resposta, na quinta-feira, 22, a corregedora Eliana Calmon disse que por trás da crise está um movimento corporativista para enfraquecer os poderes investigativos do CNJ. Na outra ponta da batalha, as associações de magistrados decidiram pedir formalmente que a corregedora seja investigada por suspeita de quebra de sigilos de juízes.

Plenário. Para Mendes, toda a crise poderia ter sido evitada. "O plenário (do STF) deveria ter decidido isso (os pedidos de liminares). Estava em pauta. Somente um fato superveniente justificaria a concessão da liminar (pelo relator). Criou-se esse clima emocional em torno do tema", afirmou Mendes. De acordo com o ministro, liminares em ações diretas de inconstitucionalidade somente devem ser concedidas pelo relator em situações de extrema urgência, ainda mais no último dia de funcionamento do Judiciário.

"Temos de encerrar com essa prática. Se poderia ter sido discutida em plenário, deveria ter sido discutida em plenário", disse Gilmar Mendes. "Que o relator suscite a urgência e peça ao presidente que coloque (em votação no plenário)", acrescentou. "Se o assunto tivesse sido resolvido pelo plenário, 11 ministros teriam participado da decisão e não apenas um, o relator, como ocorreu no episódio."

Mendes lamenta a falta de diálogo entre o CNJ e o STF, "que compartilham o mesmo presidente" - atualmente, Cezar Peluso. Para o ex-presidente do Supremo, se houvesse mais diálogo, não seria necessária a judicialização do debate. "É evidente que está faltando o mínimo de diálogo, que poderia levar a soluções harmoniosas", disse. Só nesta semana, por exemplo, o Supremo divulgou três decisões suspendendo atos do CNJ.

Segundo o ministro, as associações representativas de juízes foram parceiras no passado, na consolidação do CNJ. "É importante que elas entendam que têm uma participação importante na consolidação do CNJ e nas políticas institucionais do conselho", afirmou.

Mendes disse que no episódio ocorreu uma série de equívocos e que os ânimos se acirraram. "Houve um quadro de certa emocionalização", afirmou. "As posições se radicalizaram de tal maneira que levaram a esse resultado", opinou.

De acordo com a corregedora Eliana Calmon, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski não são investigados pelo CNJ. Ela negou que tenha ocorrido quebra de sigilos de juízes. O presidente do STF também integrou o TJ de São Paulo. Segundo informações divulgadas por ele próprio, ele chegou a receber até R$ 700 mil de passivo trabalhista.

Gilmar Mendes disse que não acredita que os colegas tenham praticado irregularidades em relação aos pagamentos. "Isso não tem o menor sentido."

'Corporativismo ameaça confiança na Justiça' - Fonte Jornal O Estado de São Paulo

2011-12-25T12:12:00.001-02:00

'Corporativismo ameaça confiança na Justiça'

Para Vilhena, liminares do STF foram 'nocivas ao País' e descumprem a Constituição, que dá 'plenos poderes ao CNJ'

25 de dezembro de 2011 | 3h 05

VANNILDO MENDES / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O constitucionalista Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, considera "equivocadas" e "nocivas ao País" as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam os poderes de Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suspendem as investigações contra juízes em 22 tribunais do País. "Essa posição corporativa causa insegurança jurídica e põe em risco ainda mais a confiança da sociedade na Justiça", afirmou. Em entrevista ao Estado, ele defendeu a atuação da corregedora nacional do CNJ, Eliana Calmon. "Ela está correta em não abrir mão de princípios e zelar pela ética e moralidade no Judiciário."

Em duas decisões recentes, o STF considerou que o CNJ está extrapolando suas funções e podou seu poder de correição. Quem está com a razão?

A polêmica confirma que o CNJ é mais que necessário ao Brasil. Sua construção foi um acerto para a consolidação do estado de direito democrático no Brasil. Nos regimes democráticos não pode haver nenhum poder que não esteja sujeito a controle. A criação foi tardia, mas o CNJ estreou com a contundência que deve ter. Vem desempenhando bem suas três funções essenciais: supervisão sobre a produção e produtividade da Justiça; planejamento operacional e administrativo do Judiciário; e correição interna.

Por que a reação tão hostil contra o CNJ, não só das entidades corporativas, mas de integrantes do STF, que deveriam zelar por sua eficácia?

Na aferição que a FGV faz sobre o índice de confiança da população nas instituições, é alto o índice de desconfiança na Justiça. A imagem do poder está associada a antigas mazelas, como a morosidade nas decisões e a percepção de que a Justiça não aplica a lei de forma igual para todos. O CNJ veio contribuir para a superação dessas deficiências. Essa posição corporativa do STF põe em risco ainda mais a confiança da sociedade na Justiça. Há uma crise geral de desconfiança. O CNJ surpreendeu positivamente. Muitos não acreditavam que sua atuação fosse tão contundente. As pressões corporativas são previsíveis. A questão é saber se o STF vai sucumbir às pressões ou se vai confirmar a Constituição, que dá plenos poderes de correição ao CNJ.

A ministra Eliana Calmon é acusada de cometer excessos no exercício da função de corregedora. O sr. concorda?

O antecessor dela, ministro Gilson Dipp, foi altamente contundente nas ações. Teve atuação marcante na correção das irregularidades do caótico sistema prisional brasileiro e não poupou magistrados relapsos. Ela nada mais faz do que dar continuidade a essa linha. Talvez ela tenha um estilo mais duro e mais presente na mídia. Mas está correta em não abrir mão de princípios e zelar pela ética e moralidade no Judiciário. É preciso lembrar que o CNJ não se reduz ao corregedor. O CNJ tem um colegiado. Quando faz algo, reflete o pensamento coletivo.

Como o sr. avalia a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, na véspera do recesso, de conceder uma liminar que reduz o poder do CNJ de investigar juízes?

A decisão do ministro é muito equivocada. A Constituição Federal quis criar um órgão que faça suas apurações com autonomia, sem tirar as competências das corregedorias dos Estados. A lógica é criar uma concorrência, uma força de competição virtuosa, em que a sociedade é quem ganha. Mas a decisão do ministro inviabilizou essa competição e favoreceu o corporativismo do Judiciário.

Por ter suposto interesse pessoal no tema, pois teria sido beneficiado por um pagamento de atrasados de auxílio-moradia pelo Tribunal de São Paulo quando era desembargador, o ministro Ricardo Lewandowski deveria se declarar impedido?

Se ele estava sendo objeto de investigação, o que não está claro para mim, deveria ter se declarado impedido de julgar a liminar.

Diante da manifestação do presidente do Supremo, Cezar Peluso, de que o CNJ não teria competência para investigar os ministros da Corte, como se exercerá o controle sobre o próprio STF?

Todos os países democráticos têm esse dilema: quem dá a última palavra? Quem guarda os guardiões? O que o CNJ criou foi uma concorrência de guardiões. Ao rejeitar qualquer controle externo de suas ações, o STF fica numa situação mais vulnerável. Nos outros países, como os Estados Unidos e a Alemanha, os tribunais superiores só se manifestam por meio dos seus colegiados. Mas, no Brasil, 95% das decisões do STF são monocráticas. O Supremo, em regra, não age como tribunal. São 11 juízes dando decisões individuais sobre assuntos que impactam a vida de toda a sociedade.

Essa postura pode afetar ainda mais a credibilidade da justiça?

Os dois casos recentes que geraram essa crise são fruto de liminares individuais. A garantia de que uma decisão é imparcial é quando ela é colegiada. As decisões monocráticas do STF são fonte permanente de polêmicas e crises como esta. Não é adequado à corte constitucional tomar decisões relevantes de forma monocrática. Isso gera insegurança. É ruim para a sociedade.

Supremo vê crise atual como a mais grave do Judiciário desde 1999 - Fonte Jornal o Estado de São Paulo

2011-12-25T12:09:00.002-02:00

Supremo vê crise atual como a mais grave do Judiciário desde 1999

Provocado pelos magistrados, Supremo até agora se posicionou contra investigações nos tribunais e acabou se colocando no centro da polêmica que ameaça sua credibilidade

24 de dezembro de 2011 | 17h 01

Mariângela Galluci, BRASÍLIA, Gabriel Manzano e Lucas de Abreu Maia, SÃO PAULO

A crise do Judiciário brasileiro, escancarada na semana passada pela liminar do ministro Ricardo Lewandowski que paralisou as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, já é reconhecida nos bastidores desse Poder como uma das maiores da história, pelos efeitos que terá na vida do Supremo Tribunal Federal (STF). Estudiosos veem nela, também, um divisor de águas. Ela expõe a magistratura, daqui para a frente, ao risco de consolidar a imagem de instituição avessa à transparência e defensora de privilégios.

Ministros do STF ouvidos pelo Estado dizem não se lembrar de uma situação tão grave desde a instalação da CPI do Judiciário, em 1999. Mas agora há também suspeitas pairando sobre integrantes do Supremo, que teriam recebido altas quantias por atrasados. “Pode-se dizer que chegamos a um ponto de ruptura, porque muitos no Supremo se sentem incomodados”, resume o jurista Carlos Ari Sundfeld.

Na outra ponta do cabo de guerra em que se transformou o Judiciário, Eliana Calmon, a corregedora nacional de Justiça, resume o cenário: “Meu trabalho é importante porque estou certa de que é a partir da transparência que vamos ser mais respeitados pelo povo.”

O que tirou do sossego o Poder Judiciário foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de mexer na “caixa preta” dos tribunais, ao inspecionar as folhas de pagamento e declarações de bens de juízes, em especial os de São Paulo. A forte reação dos investigados leva o advogado e professor de Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira, da PUC-SP, a perguntar: “Se há uma rigorosa vigilância da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, por que o Judiciário ficaria fora disso? Se esse Poder nada deve, o que estaria temendo?” Ferreira arremata: “Os juízes sabem que quem paga os seus salários é o povo.”

Interpretações. O ponto nervoso do episódio, para o jurista Carlos Sundfeld, são as vantagens remuneratórias desses magistrados. “Antes do CNJ, esse assunto sempre ficou a cargo dos tribunais e eles foram construindo suas interpretações da lei. Montou-se então um sistema vulnerável. A atual rebelião nasce dessas circunstâncias - o medo dos juízes, que são conscientes dessa vulnerabilidade.”

Ao longo da semana, a temperatura da crise cresceu com novos episódios, como a concessão de liminares para suspender investigações do CNJ e a revelação de que ministros do STF poderiam estar entre os investigados por supostamente terem recebido altos valores relativos a passivos trabalhistas.

Um duelo de notas de ministros e associações de juízes se seguiu e integrantes do Supremo se dividiram entre o CNJ e seus críticos. Integrantes e ex-integrantes do CNJ observaram que esse tipo de inspeção do Judiciário não é novidade, mas ganhou intensidade porque desta vez está voltada para o maior e mais poderoso Tribunal de Justiça do País, o de São Paulo. Dizendo-se indignada “em relação às matérias jornalísticas” que implicavam o ministro Lewandowski, a Associação Paulista de Magistrados contra-atacou no ato, avisando: “A direção do TJ-SP franqueou à equipe do CNJ todas as informações pertinentes”.

Eliana Calmon ressalva que o temor de muitos magistrados pode resultar de um desconhecimento da situação. “O Judiciário, como um todo, desconhece a gravidade da situação (de corrupção). Quem conhece? A corregedoria, porque a ela são encaminhados todos os males. Tanto que os corregedores (locais) estão, em sua grande maioria, ao meu lado e sabem que existem denúncias muito graves. A magistratura desconhece. Por quê? Porque a gente não fala. As investigações são todas sigilosas.”

Maior tribunal do País, TJ-SP sempre foi desafio do CNJ

Com mais de 60% dos processos da Justiça brasileira, mais de 45 mil servidores e dois mil juízes, segundo números divulgados pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, o tribunal de São Paulo era tido no CNJ como um desafio já em administrações anteriores, quando o presidente do órgão não era Cezar Peluso, ex-integrante do TJ paulista.

“As investigações patrimoniais começaram na época do ministro Dipp (Gilson Dipp, ex-corregedor) e o problema só surgiu quando chegou a São Paulo”, resumiu Eliana Calmon na quinta-feira. Segundo ela, o mesmo trabalho foi realizado em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Amapá sem que houvesse estardalhaço. “As inspeções são uma rotina”, acrescentou um ex-integrante do CNJ.

A inspeção do CNJ em São Paulo começou após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ter informado a existência de 150 transações atípicas, superiores a R$ 250 mil anuais. / M.G

Supremo vê crise atual como a mais grave do Judiciário desde 1999 - Fonte O Estado de São Paulo

2011-12-25T12:02:00.000-02:00

Supremo vê crise atual como a mais grave do Judiciário desde 1999

Provocado pelos magistrados, Supremo até agora se posicionou contra investigações nos tribunais e acabou se colocando no centro da polêmica que ameaça sua credibilidade

24 de dezembro de 2011 | 17h 01

Mariângela Galluci, BRASÍLIA, Gabriel Manzano e Lucas de Abreu Maia, SÃO PAULO

Maior tribunal do País, TJ-SP sempre foi desafio do CNJ

2011-12-25T00:00:00.002-02:00

A DIRETORIA DA AOJUSTRA DESEJA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS E SEUS FAMILIARES UM NATAL PLENO DE ALEGRIA, SAÚDE E AMOR E UM NOVO ANO REPLETO DE REALIZAÇÕES E SONHOS TORNADOS REALIDADE!

A AOJUSTRA É DE TODOS VOCES!

ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO Suspender poderes do CNJ é corporativismo - Fonte Consultor Jurídico

2011-12-22T12:21:00.001-02:00

ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO

Suspender poderes do CNJ é corporativismo

[Editorial publicado no jornal Folha de S. Paulo desta quarta-feira (21/12)]

A criatividade demonstrada por alguns advogados nos processos judiciais, em busca de brechas na legislação que possam mudar subitamente uma decisão que se afigurava justa, é chamada, no jargão da área, de "chicana". Nesta semana, numa inusitada troca de papéis, o país viu uma dessas manobras ser patrocinada por um ministro do Supremo Tribunal Federal.

O ardil deu-se em meio à discussão de um processo de grande importância para o futuro do Judiciário: a delimitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça.

Criado para ser uma instância de controle, o CNJ tem a missão de combater desvios e aumentar a transparência administrativa e processual do Poder Judiciário.

A decisão do Supremo, como já observou esta Folha, poderá reafirmar essa função ou relegar o órgão a um papel apenas decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira.

O ministro Marco Aurélio Mello é o relator do processo, que esteve na pauta da corte ao longo de praticamente todo o segundo semestre deste ano, mas não foi ainda julgado pelo plenário. Em setembro, o próprio ministro-relator chegou a solicitar que a matéria fosse retirada da pauta, alegando que não haveria "clima" para uma decisão.

Para surpresa da opinião pública, que anseia por uma discussão transparente sobre o tema, Marco Aurélio Mello esperou o último dia de trabalho do STF para conceder uma liminar que simplesmente suspende os poderes do CNJ.

Pela decisão do ministro, válida até o tribunal voltar a se reunir, em fevereiro, o Conselho não pode mais agir quando notificado de uma denúncia. Precisará aguardar a apuração a ser conduzida pelas corregedorias estaduais. O ministro também suspendeu o prazo de 140 dias que o CNJ estipulava para que fossem concluídos os processos disciplinares locais.

A consequência é que, até o fim do recesso, o CNJ terá seus poderes reduzidos para investigar eventuais irregularidades envolvendo a atuação de juízes.

O Supremo, com o ministro Mello à frente, tem se revelado, com acerto, contumaz crítico do abuso do governo federal na edição de medidas provisórias. Liminares como esta, que impõem a decisão do ministro sem que o colegiado do STF se pronuncie, de certa forma seguem a mesma linha impositiva da legislação "baixada" pelo Executivo e despertam apreensões quanto ao aperfeiçoamento do sistema de freios e contrapesos na democracia brasileira.

As frequentes movimentações de magistrados com o propósito de cercear a atuação do CNJ evidenciam as dificuldades para superar o tradicional corporativismo do Poder Judiciário, acostumado, há décadas, a lidar com seus problemas intramuros.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011

TERMÓPILAS - Oficial de Justiça chega a residência de Valter Araújo para cumprir mandado de prisão - Fonte Alerta Notícias

2011-12-22T12:17:00.000-02:00

TERMÓPILAS - Oficial de Justiça chega a residência de Valter Araújo para cumprir mandado de prisão

Fonte: Rondônia ao Vivo

Em frente ao condomínio onde mora Valter Araújo, um grande numero de jornalistas e curiosos rapidamente se aglomeraram para tentar ver o deputado, porém as três viaturas da Polícia Federal que entraram no condomínio acompanhando o oficial voltaram apenas com os agentes que com gestos feitos com as mãos afirmavam que Valter não estava no carro.

Rapidamente um verdadeiro comboio da imprensa portovelhense se formou atrás das três viaturas que se encaminharam até a sede da Polícia Federal, apesar dos boatos de que Valter Araújo estava dentro de um porta malas da viatura da PF ninguém da imprensa conseguiu imagens do deputado.

REUNIÃO DA CTASP DESSA 4a. FEIRA É ADIADA - PLP 330 NOVAMENTE NÃO SERÁ APRECIADO - Fonte Fenassojaf

2011-12-20T20:11:00.002-02:00

REUNIÃO DA CTASP DESSA 4a. FEIRA É ADIADA - PLP 330 NOVAMENTE NÃO SERÁ APRECIADO

A reunião da CTASP, que avaliaria o PLP 330 (aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça) e que estava prevista para o dia 21/12/2.011 (10:00 horas) foi cancelada.

Esta já é a terceira vez que a CTASP por algum motivo deixa de apreciar nosso PLP, a primeira vez aconteceu no dia 07/12/2.011, quando Oficiais de Justiça de diversos estados do país compareceram em Brasília para acompanhar a votação nesta comissão e saíram frustrados pelo pedido de retirada de pauta do projeto, feita por um deputado do PDT/RS.

A diretoria da Fenassojaf esteve presente nesse dia na Câmara dos Deputados na pessoa dos diretores Francisco Carlos Martins de Castro, Iracema Pompermayer e Adriano Silva Martins da Silva, além do presidente da federação Joaquim Castrillon.

Na oportunidade os diretores da Fenassojaf conversaram com vários deputados membros da CTASP e obtiveram o compromisso de que o PLP 330 seria colocado novamente na pauta da próxima reunião, a qual aconteceria no dia 14/12/2.011.

Ocorre que novamente na data indicada nosso PLP não foi colocado em pauta, apesar de publicada no site da Câmara de Deputados a pauta da comissão e que nesta reunião da CTASP do dia 21/12/2.011 nosso PLP estaria incluso para discussão e aprovação, como de fato estava, mas novamente fomos surpreendidos, desta vez pela não realização da reunião da CTASP, adiada para o ano que vem.

No mês de fevereiro a CTASP terá nova composição com previsão de realizar sua primeira reunião em março.

A diretoria da Fenassojaf, através de sua Assessoria Parlamentar está acompanhando de perto todos os projetos de interesse do Oficialato nacional e principalmente o PLP 330. Tão logo o PLP seja colocado em pauta no ano que vem de imediato a diretoria comuncicará as Assojaf's e colegas Oficiais data e horário para que possamo nos articular comparecermos todos em Brasília para pressionar pela aprovação de tão importante projeto.

A DIRETORIA DA FENASSOJAF

FENASSOJAF - NA LINHA DE FRENTE DOS COMBATES EM DEFESA DOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS BRASILEIROS

Protesto pelo PCS ‘marca’ posse da nova ministra do Supremo - Fonte Sintrajud

2011-12-20T12:04:00.002-02:00

Protesto pelo PCS ‘marca’ posse da nova ministra do Supremo

Posse nova ministra é “recepcionada” em Brasília por trabalhadores do Judiciário mobilizados pela aprovação do PCS-4

Debaixo de uma chuva incessante, trabalhadores do Judiciário e do MPU de vários estados, como São Paulo, Mato Grosso, Goiás e do Distrito Federal, realizaram hoje (19) uma manifestação em frente ao STF, na posse da nova ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie.

Com faixas e vuvuzelas, exigiram a aprovação imediata do PCS-4 e “incomodaram” a solenidade de posse, chamando a atenção da imprensa que cobria o evento.

Além de “incomodar” a cúpula do Judiciário, a manifestação dos trabalhadores serviu também para pressionar os parlamentares presente à solenidade, como os presidentes do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, deputado Marco Maia (PT-SP), que votarão essa semana as emendas ao relatório final da Lei Orçamentária Anual de 2012, onde os trabalhadores lutam para garantir o orçamento necessário para aprovação do PCS-4.

Para o diretor do Sintrajud Henrique Sales Costa, o ato demonstrou que os trabalhadores vão lutar até o fim desta disputa. “É uma demonstração de organização dos trabalhadores que lutam até os últimos dias do recesso pela aprovação do PCS-4. Ninguém esperava que em plena segunda-feira cedo, os servidores estariam mobilizados em Brasília, realizando um ato na posse da nova ministra”, afirma.

Em seguida, os trabalhadores do Judiciário foram até a Comissão Mista do Orçamento acompanhar a entrega do relatório final do orçamento, feito pelo relator-geral do Orçamento de 2012 (PLN 28/11), deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), aos parlamentares da CMO e a imprensa. O relator não incluiu a previsão para o PCS, o que deixou os manifestantes indignados, mas ainda é possível tentar aprovar uma emenda na comissão contemplando o projeto.

O relatório final deve ser votado da próxima quarta-feira (21) pelo colegiado e no dia 22 pelo Plenário do Congresso Nacional.

Por Juliana Silva

Segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Chinaglia ignora liminar e não inclui PCS; pressão tenta mudar parecer do Orçamento - Fonte Sintrajud

2011-12-20T12:03:00.002-02:00

Chinaglia ignora liminar e não inclui PCS; pressão tenta mudar parecer do Orçamento

Servidores estão em Brasília para pressionar parlamentares, governo e STF; Comissão de Orçamento deve votar parecer na quarta

O relator-geral do Orçamento, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), segui as orientações da presidenta Dilma Rousseff, que interferiu irregularmente na proposta orçamentária enviada pelo STF ao Congresso, e não incluiu as previsões para os projetos salariais do Judiciário Federal e do Ministério Público da União na versão final de seu parecer para o Projeto de Lei Orçamentária para 2012 (PLOA) na Comissão Mista do Orçamento (CMO).

O parlamentar ignorou a liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que determina que o Congresso Nacional considere a proposta original de orçamento enviada pelo Judiciário ao Legislativo, que traziam previsões para os projetos. Os parlamentares não estão obrigados a acatar na íntegra a proposta, mas teriam que levá-la em consideração e incluí-la na previsão para debate e decisão final, o que na prática não ocorreu. Tanto servidores quanto magistrados e procuradores

Servidores de diversos estados do país estão em Brasília e participam das manifestações para pressionar deputados e senadores a mudarem essa posição. Ao entregar o relatório, Chinaglia disse que embora não tenha incluído estas previsões, o caso ainda continuaria em aberto até a votação da proposta na Comissão Mista do Orçamento, o que está previsto para acontecer na quarta-feira (21).

É muito ruim que ele não tenha incluído, mas ainda tem que manter a luta e pressionar. Existe uma crise entre os poderes e se a discussão está em aberto, ainda tem espaço para incluir [as propostas salariais] no Orçamento, avalia Saulo Arcangeli, diretor da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato do Maranhão (Sintrajufe). Os protestos e a pressão vão continuar em Brasília até as votações do relatório final da Lei Orçamentária de 2012 na CMO, na quarta, e no Plenário do Congresso, prevista para quinta-feira (22).

Veja aqui a íntegra do relatório apresentado na CMO

Por Hélcio Duarte Filho

Luta Fenajufe Notícias

Segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

A vitória do corporativismo nefasto - Fonte Jus Brasil Notícias

2011-12-20T11:59:00.002-02:00

A vitória do corporativismo nefasto

Alegando que o "Conselho só deve atuar para punir magistrados quando o caso já tiver sido encerrado na corregedoria", o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão individual, limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos processos administrativos contra magistrados.

A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que acionou o STF contra uma resolução editada em julho pelo CNJ e cujo julgamento foi adiado pelo Supremo diversas vezes desde setembro. A decisão ainda deve ser referendada pelo pleno do STF, que só volta a se reunir em fevereiro de 2012.

O problema, segundo alertou mais de uma vez a corregedora-nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, é que nem sempre estes processos chegam até o CNJ. Ficam décadas esquecidos nas gavetas, protegendo aqueles que ela chamou de "bandidos escondidos atrás da toga".

É lamentável que a mais alta corte do Poder tenha decisões que em nada contribuem para a transparência e moralização do Judiciário. Os recentes dados divulgados pelo CNJ, de que mais de 1.400 magistrados estariam respondendo a processos por desvios de conduta, é suficiente para mostrar o equívoco desta decisão. Para o Sindjus/RS, uma decisão que em nada acrescenta na construção da Justiça que a Nação precisa e merece.

Assessoria de Comunicação

Ministro concede liminar e determina atuação subsidiária a CNJ - Fonte Jus Brasil Notícias

2011-12-20T11:58:00.000-02:00

Ministro concede liminar e determina atuação subsidiária a CNJ

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Março Aurélio Mello, decidiu nesta segunda-feira, em caráter liminar, pela redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão tomada por Março Aurélio será reavaliada pelo plenário em fevereiro do próximo ano, quando o Judiciário voltar aos trabalhos.

O ministro atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, questionando resolução do Conselho que uniformiza os procedimentos para processos disciplinares contra magistrados suspeitos de envolvimento em irregularidades.

O ministro entende que o CNJ não tem a responsabilidade de "suprimir a independência dos tribunais" e que sua atuação deve ser apenas "subsidiária".

"Não incumbe ao Conselho Nacional de Justiça criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar", argumenta Março Aurélio em seu voto.

"Esclareço que, ao contrário do que se tem propagado, a suspensão da eficácia das normas citadas não significa tolher a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Significa, isso sim, que esse Órgão deve observar as esferas de competência normativa que o Constituinte reservou ao próprio Congresso Nacional e aos tribunais."

O ministro divulgou a decisão logo após a posse da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que ocupará a 11a cadeira da Suprema Corte.

Com a chegada de Rosa Maria à Corte, o Supremo voltará a ter composição completa, o que deve facilitar a entrada na pauta do tribunal de temas polêmicos como a validade da Lei da Ficha Limpa.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Autor: (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

STF - OAB critica liminar e diz que ela retira controle social sobre a magistratura - Fonte Jus Brasil Notícias

2011-12-20T11:56:00.002-02:00

OAB critica liminar e diz que ela retira controle social sobre a magistratura

Brasília, 19/12/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou hoje (19) em entrevista a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Março Aurélio Mello, que concedeu liminar para limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes. Para Ophir, a decisão "não pode permanecer porque retira da sociedade o controle que ela passou a ter sobre a magistratura com a Emenda Constitucional 45, não no tocante ao mérito em si de suas decisões, mas no que se refere ao comportamento ético dos juízes". Na opinião dele, o argumento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acatado na decisão liminar, de que o CNJ estaria invadindo competência das corregedorias estaduais, não se sustenta porque a autonomia dos Tribunais de Justiça foi mitigada ou relativizada com a reforma do Judiciário, não sendo absoluta.

"O CNJ surgiu com a Emenda Constitucional 45 com o objetivo de dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os poderes, ainda é o mais fechado de todos, e esse é um poder que tem que servir à sociedade", observou Ophir."Quando a Emenda 45 traz o CNJ para essa nova realidade política da Justiça do País, integrando todo o sistema Judiciário brasileiro, a autonomia dos Tribunais passa a ser mitigada e tem que ser interpretada a partir dela, pois não teria sentido criar o CNJ e permanecer com o modelo anterior em que as corregedorias podiam tudo".

Ophir Cavalcante afirmou que a OAB continuará defendendo a competência originária do CNJ para investigar e processar o juiz, independentemente das corregedorias locais, e nesse sentido vai se pronunciar como amicus curiae (amiga da Corte) nos autos da ação movida pela AMB, que ataca a resolução 135 daquele órgão de controle externo. Para o presidente nacional da OAB, com a liminar concedida pelo ministro Março Aurélio "perde o CNJ, perde a Justiçam e perdem, sobretudo, a sociedade brasileira, que vai ficar sem um instrumento de defesa contra magistrados que não tem compromisso com a dignidade da magistratura"

Nesse sentido, ele conclamou a sociedade "a se unir cada vez mais e exigir que o STF julgue essa questão o mais rápido possível., porque é uma questão que tem uma repercussão muito grave para todos e a própria dignidade da Justiça brasileira e o seu fortalecimento. O CNJ existe para fortalecer a Justiça brasileira e não para diminuí-la". Ele concluiu sustentando que a AMB, ao ingressar com esse tipo de ação, presta um desserviço ao Brasil

Sem reajuste, juízes acusam Dilma de crime de responsabilidade - Fonte Jus Brasil Notícias

2011-12-20T11:55:00.000-02:00

Sem reajuste, juízes acusam Dilma de crime de responsabilidade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota nesta sexta-feira acusando a presidente Dilma Rousseff de cometer "crime de responsabilidade" ao fechar o ano sem conceder reajuste salarial aos magistrados, e dizendo que o Poder Executivo estaria agindo como se fosse "um super-poder ditatorial que pudesse tolher a independência de outro".

Segundo a Ajufe, ao deixar de conceder o reajuste de 22% defendido pelos juízes a presidente estaria descumprindo o artigo da Constituição Federal que determina o aumento anual do teto do funcionalismo público segundo a inflação.

A nota acusa a presidente de praticar um "atentado ao estado de direito e ao regime republicano", ao deixar de fora do orçamento da União a proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. E classifica como "falacioso" o argumento de que não existem recursos para o Judiciário.

Segundo a entidade, o aumento do salário dos juízes custaria R$ 7,7 bilhões anuais -a nota faz uma comparação dizendo que os magistrados federais arrecadam R$ 10 bilhões anualmente nas varas de execução. Em mais uma crítica ao governo, o texto diz que "R$ 40 bilhões escoaram pela vala da corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal" -e sugere que esses recursos poderiam ser investidos na Justiça.

A entidade também reclama que o governo não aprovou projetos de lei como o que trata da segurança dos magistrados, e aponta que mais de 200 juízes estão ameaçados de morte no país. "Esse estado de coisas determinou duas paralisações da magistratura federal no ano de 2011 e vai determinar novas ações em defesa da Constituição Federal e do Regime Republicano no próximo ano", conclui a nota assinada pelo presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

FONTE: Maíra Magro - Jornal Valor Econômico

OAB: reajuste para juízes e MP é direito constitucional, não favor do Executivo - Fonte Jus Brasil Notícias

2011-12-20T11:53:00.000-02:00

OAB: reajuste para juízes e MP é direito constitucional, não favor do Executivo

Brasília, 19/12/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, saiu hoje (19) em defesa do reajuste para a magistratura e membros do Ministério Público. Para Ophir, o reajuste trata-se de um direito, não de um favor.

"Não se pode permitir que os juízes e membros do MP fiquem mendigando junto aos demais Poderes por um direito constitucional.

A permanecer essa situação, haverá uma quebra à autonomia e a independência de um Poder da República, com grave repercussão para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito".

Os comentários foram feitos por Ophir ao se referir à recente recomendação do Executivo, para que o Congresso Nacional não aprove o aumento salarial dos magistrados e dos servidores dos tribunais federais.

Na opinião de Ophir, a postura que vem sendo adotada pelo Executivo, de impedir que os juízes recebam o reajuste constitucionalmente previsto, fere a autonomia do Poder Judiciário. "É necessário haja equilíbrio, bom-senso, diálogo mas que se respeite as instituições".

Ophir acrescentou que, caso haja necessidade de o Poder Judiciário também emprestar sua colaboração dentro de um projeto econômico em função da crise, isso deve ser feito por meio de corte de gastos em setores do Judiciário, mas jamais com penalizações na remuneração.

"Para que haja o fortalecimento da justiça e o Judiciário continue sendo um Poder independente, é fundamental que se respeite a sua autonomia e se conceda o reajuste, que nada mais é do que a reposição das perdas salariais".

Policiais e Oficial de Justiça não conseguem apreender gado em Barbosa Ferraz - Coluna do Rato

2011-12-20T11:50:00.000-02:00

Policiais e Oficial de Justiça não conseguem apreender gado em Barbosa Ferraz

O gado estava todo em nome dos familiares do desfavorecido na ação

A manhã desta segunda-feira (19) foi movimentada em Paraiso do Sul, Distrito de Barbosa Ferraz.

Um oficial de justiça acompanhado de policiais militares do destacamento de Corumbataí do Sul e de Barbosa Ferraz estiveram em uma fazendo do bairro para cumprir um mandado de busca e apreensão expedido pela comarca de Curitiba.

Segundo informações do Sgt. José Schimilowsk que acompanhou a ação, o Oficial de Justiça e os policiais por volta das 09 horas desta manhã foram até a Fazenda São Dominguez, na localidade do “Sabugueiro” para executar a apreensão de 310 cabeças de gado que estariam na propriedade e pertenceriam a J.B., que é filho do proprietário da Fazenda.

Ao chegar ao local e verificar o gado ficaram constatados através de notas de vacinação que os animais que estavam na propriedade estavam todos em nome de familiares do desfavorecido na ação de busca, ficando impossibilitada a retirada dos animais.

J.B. responde uma ação que tramita a cerca de 20 anos e que na época ele e o favorecido mantinha sociedade em negócios com gado, sendo que a vítima teria deixado em sua posse cerca de 200 cabeças, que teriam sido vendidas sem sua autorização e que motivou a ação que hoje está corrigida no valor de dois milhões de reais.

Oito caminhões de transporte para gado deslocaram até o local onde ocorreria a apreensão e retornaram vazios; no local haviam apenas três vacas declaradas como sendo de J.B.

A suspeita é de que por saber de uma possível ação como a que aconteceu hoje, o Réu não mantém o gado em seu nome, dificultando que a vítima seja ressarcida do prejuízo .

Orçamento 2012 exclui reajuste do Judiciário - Fonte Jornal O Estado de São Paulo

2011-12-20T11:33:00.000-02:00

Orçamento 2012 exclui reajuste do Judiciário

Relatório final, do deputado Arlindo Chinaglia, deve ser colocado em votação na terça-feira, 20, na Comissão Mista e, na quinta-feira, 22, no plenário da Câmara dos Deputados

Edna Simão, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Apesar das pressões por aumento de gastos em ano eleitoral, o relatório final do Orçamento 2012 não prevê reajuste para os servidores públicos, como os do Judiciário e, muito menos, aumento acima da inflação das aposentadorias e pensões que ultrapassam o valor do salário mínimo.

Chinaglia, relator do Orçamento, com o senador Vital do Rego Filho: ‘Não é hora de dar reajuste'

Alinhado ao discurso da presidente Dilma Rousseff, de que "não é hora de dar reajuste a ninguém", o relator da matéria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), resistiu aos pleitos dos servidores e afirmou que tentou "conciliar os interesses, mas não foi possível". A expectativa é de que a proposta seja colocada em votação amanhã na Comissão Mista do Orçamento e na quinta-feira no plenário do Congresso.

Os funcionários públicos continuarão pressionando os parlamentares no plenário para tentar garantir um aumento. Os servidores do Judiciário, por exemplo, reivindicam um reajuste médio de 56%, o que custaria R$ 7,7 bilhões em 2012.

Chinaglia ressaltou que tratou todas as categorias da mesma maneira ao decidir não prever nenhum reajuste. Ele considera praticamente impossível mudanças bruscas no texto final. "Não acredito que a base vá se dividir. Mas, se no plenário houver uma alteração será uma decisão coletiva", disse.

Opção. O relator tinha uma reserva de cerca de R$ 13 bilhões para fazer emendas ao Orçamento 2012. Porém, em vez dar o reajuste salarial aos servidores e aposentados, preferiu usar o dinheiro para recompor cortes feitos em investimentos e na saúde. Por exemplo, R$ 3 bilhões foram destinados para recomposição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), R$ 1 bilhão para o Brasil sem Miséria e R$2,2 bilhões para a saúde.

Chinaglia reservou ainda R$ 2,2 bilhões para garantir o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 465 para R$ 622,73. Mas o relator não separou dinheiro nem para o arredondamento do valor, como ocorre todos os anos. A decisão será da presidente.

A proposta final de Chinaglia também prevê a liberação de R$ 3,4 bilhões para ressarcimento a Estados exportadores que perderam receitas com a Lei Kandir. Os Estados já estão reclamando do valor porque, nos últimos anos, o governo tem liberado R$ 3,9 bilhões. Para as Forças Armadas, o relator guardou R$ 450 milhões.

Liminar esvazia poderes do Conselho Nacional de Justiça - Fonte: Tribuna do Norte

2011-12-20T11:28:00.000-02:00

Liminar esvazia poderes do Conselho Nacional de Justiça

Publicação: 20 de Dezembro de 2011 às 00:00

Brasília (AE) - Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, às vésperas do recesso do Judiciário, esvaziou os poderes de investigação e de correição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela decisão, a Corregedoria Nacional de Justiça não pode instaurar nenhuma investigação, por conta própria, contra magistrados suspeitos e deve esperar o pronunciamentos das corregedorias estaduais. Processos disciplinares abertos diretamente pelo CNJ poderão ser atingidos pela decisão, dentre eles as investigações abertas contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luiz Zveiter. Se a liminar for mantida pelo plenário do STF, caberá aos ministros decidirem se a medida atinge processos já abertos ou se valeria para casos futuros.

Marco Aurélio: competência para investigar e punir juízes é das corregedorias dos tribunais locais

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, adiantou que recorrerá ainda esta semana da decisão. Mas o presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que não revisará isoladamente o caso e que o tribunal só julgará o assunto quando voltar do recesso, em fevereiro.

Além desse revés, o CNJ está ameaçado por um novo processo protocolado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ação direta de inconstitucionalidade, a AMB quer impedir a devassa que a Corregedoria Nacional de Justiça está fazendo na folha de pagamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A associação pede ao STF que julgue inconstitucional o artigo do regimento interno do CNJ que permitiria à corregedora-nacional, ministra Eliana Calmon, "requisitar a autoridades monetárias, fiscais e outras mais, como os Correios e empresas telefônicas, informações e documentos sigilosos, visando à instauração de processos submetidos à sua apreciação". Esse novo processo chegou ontem ao STF e só deverá ser julgado em 2012.

Na liminar concedida ontem, o ministro Marco Aurélio afirmou que a competência para investigar e punir juízes é das corregedorias dos tribunais locais. O CNJ só poderia investigar esses juízes em casos excepcionais e se as corregedorias locais não levassem adiante os processos. "Não questiono incumbir ao Conselho a fiscalização da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e a instauração dos procedimentos de ofício", afirmou o ministro. "A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de capacidade autoadministrativa e disciplinar", acrescentou Marco Aurélio.

Nos últimos anos, o Conselho identificou dezenas de casos de processos disciplinares abertos nas corregedorias dos tribunais locais que permaneciam engavetados e acabavam prescrevendo. O CNJ foi criado em 2004 justamente para corrigir esse quadro e evitar novos casos de impunidade motivados por corporativismo.

Presidente da OAB/RN vê medida com preocupação

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), Paulo Eduardo Teixeira, disse que vê com "preocupação" e "discordância" a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de limitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça nos processos administrativos contra magistrados. "Preocupação porque acho que a partir do CNJ o Judiciário passou a ter uma nova roupagem e a ser visto com maior credibilidade. Tudo isso em função da fiscalização que o CNJ exerce", destacou o presidente da OAB/RN. Ele entende a medida como um "retrocesso" e disse esperar que os demais ministros do STF não sigam o entendimento de Marco Aurélio de Mello.

Paulo Teixeira assinalou que a decisão é de caráter liminar e monocrática, cabendo ainda ser julgado quanto ao mérito. "Uma decisão desse porte ele poderia ter deixado para julgar após o recesso do Judiciário e ter levado para o Pleno onde seria julgado pelos demais pares", emendou o presidente da Oordem dos Advogados A OAB nacional vai ingressar no processo como "amicus cure" (quando há interesse da coletividade) e dessa forma terá o papel de acompanhar, peticionar e de representar a sociedade.

"Faremos a defesa da sociedade no sentido de que a resolução do CNJ permaneça em vigor. É importante ressaltar que existem as Corregedorias, mas na visão da OAB nada impede que o CNJ tenha o poder de fiscalizar e de punir os juízes", completou Paulo Eduardo Teixeira.

A TRIBUNA DO NORTE procurou a presidenta do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, e o presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Azevedo Hamilton, mas ambos não retornaram as ligações.

BALANÇO DE FINAL DE ANO E ALGUMAS PALAVRAS DA DIRETORIA DA SUA ASSOCIAÇÃO

2011-12-19T22:44:00.001-02:00

Caros amigos Oficiais de Justiça do TRT/2

Como é costume no final de cada ano, estamos fazendo um breve balanço deste 2011 que está se findando.

Nossa Aojustra nasceu há cerca de dois anos do desejo dos colegas Oficiais do TRT/2 terem uma associação de classe específica e que representasse de maneira condizente os Oficiais deste tribunal.

Porém, só começamos a agir de maneira mais efetiva e eficaz em prol dos filiados no ano de 2011, ante os problemas enfrentados pela nossa primeira diretoria em dar existência legal à associação. Como todos sabem, houve problemas com o cartório de registro de títulos e documentos, e só conseguimos ter o registro da associação depois de uma decisão judicial.

A falta de personalidade jurídica nos impediu por quase um ano de arrecadarmos contribuições dos filiados, o que era e ainda é necessário para podermos avançar em nossos projetos e para lutarmos pelos nossos pleitos, seja em São Paulo, no âmbito do TRT/2, seja em Brasília, onde a maioria desses pleitos é votada.

Mas em curto espaço de tempo nós, Oficiais do TRT/2, conseguimos alcançar muita coisa. Podemos começar pela nossa filiação à Fenassojaf, nossa federação com sede em Brasília, seguida pela eleição no IV Conojaf, em Curitiba, de um diretor da Aojustra na diretoria executiva da Fenassojaf, além da eleição de outro diretor para o Conselho Fiscal da federação.

Neste ano que se finda conseguimos aumentar o número de filiados, não na quantidade que desejamos mas na medida do possível os colegas tem positivamente respondido ao nosso chamado, tanto é que nos aproximamos rapidamente do número de 200 filiados. Ainda é pouco, se pensarmos que na jurisdição somos mais de 470 colegas e em breve teremos cerca de 140 novos colegas em cargos criados para as novas Varas Trabalhistas no TRT/2.

Porém, confiamos que em breve conseguiremos aumentar esse número, afinal a cada dia que passa os colegas mais e mais se conscientizam da necessidade de estarmos juntos e fortes em busca dos nossos interesses.

Participamos ativamente enquanto segmento inserido nas lutas maiores dos servidores do Judiciário Federal de todas as greves deflagradas neste ano em defesa da aprovação do nosso PCS-4 e contra o projeto de congelamento salarial do governo. Estamos lutando ainda pela implementação dos mandados de injunção concedidos pelo STF para concessão de nossa aposentadoria especial, e concomitantemente a isso lutamos no Congresso Nacional junto com as demais Assojafs, com a Fenassojaf e entidades de classe dos colegas oficiais estaduais em defesa do PL que contempla também essa aposentadoria especial.

Também neste ano, em contato com a assessoria da presidência do TRT, conseguimos inserir na grade da Escola Judicial - Ejud/2, uma proposta de curso de iniciação para oficiais novos e de aprimoramento para os oficiais veteranos.

No mês de outubro e cientes tambem do papel a ser desempenhado pela associação, em parceria com a Escola Judicial - Ejud-2, montamos um painel de palestras sobre execução trabalhista com 8 horas/aula, inclusive trazendo um palestrante de outro Estado para desenvolver esse tema tão importante para os oficiais de justiça, já que o debate versou exatamente sobre o que fazemos em nossas atividades diárias, bem como nos informamos melhor sobre as novas ferramentas tecnológicas e a maneira como isso afetará daqui em diante nosso trabalho.

Terminamos o ano com uma ameaça prestes a se concretizar de corte de ponto dos grevistas que participaram de nossa última greve e em que pese sabermos que o papel das associações não é conduzir a greve, jamais poderíamos nos omitir numa negociação para impedir o corte de ponto. Deste modo, diretores da Aojustra tiveram participação ativa na negociação conduzida pelo CNJ, logrando ao final afastar tal desconto em benefício de todos os colegas oficiais do nosso tribunal que participaram da greve, filiados ou não à nossa associação.

Ainda esperamos que neste final de ano tenhamos boas notícias em relação à aprovação do nosso PCS-4 e, apesar das informações não ensejarem otimismo, ainda acreditamos que possamos ter uma boa notícia no final do ano, com a aprovação do PCS-4, mesmo que de forma parcelada.

Terminamos o ano desejando a todos os colegas Oficiais de Justiça um ótimo Natal, um Ano-Novo melhor ainda, com muita disposição de luta e de união entre todos nós e que possamos todos estarmos juntos para mais um ano de batalhas, unidos em torno de nossa Aojustra.

Convidamos a todos os colegas ainda não filiados que se filiem. Nem é preciso dizer que sem isso saímos todos enfraquecidos, pois as lutas são árduas, mas lembrando o poeta Raul Seixas podemos dizer: "Sonho que se sonha só é só um sonho que se sonha só. Mas sonho que se sonha junto é realidade."

Só juntos e unidos alcançaremos nossos sonhos e mudaremos a nossa realidade.

Como sempre e com todos vocês,

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

A AOJUSTRA É A SUA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE!

VAMOS TORNÁ-LA MAIS FORTE, FILIE-SE!

ASSEMBLÉIA DO SINTRAJUD DE 16/12/2.011 APROVA A SUSPENSÃO DA GREVE NO TRT/SP

2011-12-16T22:13:00.000-02:00

Caros colegas Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT/SP

No dia de hoje, 16/12/2.011 às 14:00 horas, no saguão do Forum Ruy Barbosa, Bairro da Barra Funda, realizou-se a assembléia estadual do Sintrajud na qual decidiu-se a suspensão da greve no TRT/SP, tambem ratificando-se os termos da proposta de acordo mediado pelo CNJ entre o Sintrajud e a presidência do TRT/SP.

Vários colegas Oficiais de Justiça estiveram presentes participando ativamente da assembléia, inclusive a maioria da diretoria da Aojustra tambem se fez presente nesse momento importante, crucial e decisivo para todos nós, servidores do poder judiciário federal.

Abaixo algumas fotos para ciência dos colegas Oficiais, tambem um slideshow com essas imagens.

A diretoria Sandra Duarte contatou o coordenador da Central de Mandados da Barra funda, César Gilli e por este foi informada que será remetido ainda hoje email para os Oficiais de Justiça com informes sobre nosso retorno ao trabalho.

Atenciosamente.

A COMISSÃO DE GREVE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/SP

ASSUNTO: ASSEMBLÉIA SETORIAL DO SINTRAJUD NA BARRA FUNDA AMANHÃ ÀS 12:00 HORAS E ASSEMBLÉIA ESTADUAL EM SEGUIDA ÀS 14:00 HORAS

2011-12-15T23:24:00.000-02:00

ASSUNTO: ASSEMBLÉIA SETORIAL DO SINTRAJUD NA BARRA FUNDA AMANHÃ ÀS 12:00 HORAS E ASSEMBLÉIA ESTADUAL EM SEGUIDA ÀS 14:00 HORAS

Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT/2

Conforme já divulgado em email anterior, amanhã, dia 16/12/2.011, às 14:00 horas, no Forum Ruy Barbosa na Barra Funda se realizará a ASSEMBLÉIA ESTADUAL do Sintrajud.

Ocorre que antes dessa assembléia estadual o Sintrajud estará realizando no horário das 12:00 horas uma ASSEMBLÉIA SETORIAL com os servidores da Barra Funda, onde se incluem os Oficiais da Central de Mandados da capital.

Assim solicitamos a todos os colegas que puderem que participem dessa assembléia setorial ao meio dia e depois aguardem as 14:00 horas para tambem participarem da assembléia estadual, onde ratificaremos ou não a proposta de acordo mediada hoje pelo conselheiro do CNJ.

Nossa participação é importante em ambas assembléias para que levemos até o restante dos colegas servidores nossa posição em relação ao referido acordo, já que na assembléia setorial que realizamos hoje 15/12 às 16:00 horas na Barra Funda, por UNANIMIDADE dos colegas Oficiais presentes doi decidido aprovarmos os termos do acordo proposto.

Aguardamos a presença de todos voces nessas assembléias!

A COMISSÃO DE GREVE DOS OFICIAIS DO TRT/2

Servidores participam de audiência com a administração do TRT-2 sob mediação de Conselheiro do CNJ - Fonte Sintrajud

2011-12-15T22:41:00.000-02:00

Servidores participam de audiência com a administração do TRT-2 sob mediação de Conselheiro do CNJ

Proposta mediada entre CNJ e administração do TRT-2 será debatida na assembleia setorial de amanhã, 16, às 12h, no Fórum Ruy Barbosa

No Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pelo Sintrajud ao CNJ, contra o corte de ponto e a convocação arbitrária de servidores para retorno ao trabalho, foi agendada pelo Conselheiro relator, de última hora, uma audiência para tentativa de conciliação com a Administração do TRT-2, com vistas a uma composição quanto à definição dos serviços essenciais e percentual mínimo de servidores, para efeito de convocação de trabalhadores durante a greve.

Na audiência com a Presidência do Tribunal, sob mediação do Conselheiro José Lucio Munhoz, que também negou liminar contra o corte de ponto dos servidores da Bahia, a comissão constituída pelo Sintrajud e representantes dos servidores grevistas defendeu que qualquer conversa somente poderia partir da discussão a respeito do corte de ponto.

Considerando que a comissão não poderia transigir na ocasião, sem submeter qualquer proposta à categoria em assembleia, foi apresentada a contrariedade à fixação de percentuais de servidores para trabalho na greve, bem como reivindicada a imediata suspensão do corte de ponto e o pagamento regular dos salários deste mês e a devolução dos valores já descontados.

Foi exposto que os trabalhadores estão num momento crucial do movimento grevista, com a proximidade da votação do relatório final da LOA 2012 e a pressão total da categoria voltada para as cúpulas dos Três Poderes em Brasília. E que o corte de ponto e a convocação para o retorno ao trabalho representam sérios ataques ao direito de greve dos servidores, sempre exercido com consciência e responsabilidade.

Na audiência, o presidente do TRT, Desembargador Nelson Nazar, disse estar preocupado com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e com o prazo exíguo para a conclusão do trabalho de cadastramento, argumentando no sentido de que seria necessário o trabalho no recesso para reposição dos serviços atrasados.

Imediatamente, o diretor do sindicato Tarcísio Ferreira ponderou que o recesso forense é feriado estabelecido em Lei, e que qualquer tentativa de convocação para o trabalho neste período significaria penalizar os trabalhadores que estão em busca de seus direitos. “A greve é pela aprovação do PCS e não contra a CNDT”, afirmou.

Após aproximadamente três horas de discussão, em que se buscou refutar todos os argumentos contrários às reivindicações dos servidores, o Conselheiro José Lucio Munhoz formulou e apresentou proposta, consultando o Presidente do Tribunal, nos seguintes termos:

“Após debates e exposições de teses, dificuldades e propostas de soluções de lado-a-lado, convencionou-se o estabelecimento de uma proposta que será levada pelo sindicato aos demais integrantes de sua categoria, para os procedimentos regulares de apreciação, consubstanciada nos seguintes termos:

a) suspensão do movimento grevista (com a manutenção do “Estado de Greve” ou outra circunstância a critério dos próprios servidores);

b) Pagamento integral dos salários para os servidores que aderiram ao movimento grevista nos termos legais, inclusive com a devolução do percentual já descontado sob o mesmo título no mês de novembro de 2011;

c) Compensação dos dias de greve durante o período do recesso, especificamente nos dias 20, 21, 22, 72, 28 e 29 de dezembro de 2011 e nos dias 03, 04, 05 e 06 de janeiro de 2012;

d) Na hipótese de não cumprimento da compensação nos dias indicados (ou parte deles para os servidores cuja participação na greve tenha sido em número de dias inferior ao dos previstos para compensação), a administração do TRT/SP, pelas chefias imediatas, poderá estabelecer o desconto dos respectivos dias ou nova forma de compensação;

e) Para os servidores que tenham participado de mais de dez (10) dias de greve, a compensação ou o desconto parcelado será objeto de negociação específica pelas partes, ou por eventual negociação a nível nacional ou, ainda, por decisão jurídica no curso do processo respectivo perante o CNJ ou outro eventual órgão competente;

O Sindicato autor levará a proposta para avaliação da categoria, cabendo a ele comunicar ao Conselheiro relator presente processo, por petição nos autos, o resultado da assembléia, ainda no dia 16 de dezembro de 2011. A proposta, como ofertada pelo conselheiro presidente desta audiência, obtém a aprovação da administração do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com a qual registra a sua concordância, desde que comunicado de sua aceitação pela categoria até o dia 16 de dezembro de 2011”.

Encerrada a audiência, os servidores retornaram ao local de trabalho para relatar aos colegas o ocorrido. A proposta será debatida e submetida à assembleia dos servidores no Fórum Ruy Barbosa.

Quanto a reunião ocorrida o diretor do SIntrajud Tarcísio Ferreira avaliou que apesar de exaustiva, a audiência foi positiva no sentido de que se conseguiu colocar no centro da discussão o problema do corte de ponto, que sequer estava previsto inicialmente, como justificativa para a designação da audiência. “Precisamos examinar esta proposta dentro do contexto geral da greve, inclusive como parte de nossa estratégia não só para este momento, mas também para os próximos passos na luta pelo reajuste salarial”, considerou.

Assembleia setorial dos servidores da Justiça do Trabalho, 16, às 12h, no saguão do Fórum Ruy Barbosa

A assembleia setorial irá discutir especificamente esta questão, relativamente aos servidores do TRT; e às 14h será realizada assembléia geral da greve, em que serão passados os informes acerca do PCS e deliberados os próximos passos de nossa mobilização.

Os servidores da Justiça do Trabalho de Santos virão para a assembleia setorial, a saída da caravana da Baixada Santista será em frente à Justiça de Federal de Santos, às 10h.

Por Juliana Silva

Quinta-feira, 15 dezembro de 2011

ASSUNTO: CONSELHEIRO DO CNJ APRESENTA PROPOSTA PARA SUSPENSÃO DA GREVE, COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS E PAGAMENTO SEM DESCONTOS AOS GREVISTAS. A PROPOSTA FOI APRESENTADA NUMA REUNIÃO COM A PRESIDÊNCIA DO TRT/SP E O SINTRAJUD (AOJUSTRA ESTEVE PRESENTE) E SERÁ SUBMETIDA A ASSEMBLEIA GERAL DO SINTRAJUD NESTA SEXTA-FEIRA, ÀS 14H

2011-12-15T19:57:00.005-02:00

ASSUNTO: CONSELHEIRO DO CNJ APRESENTA PROPOSTA PARA SUSPENSÃO DA GREVE, COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS E PAGAMENTO SEM DESCONTOS AOS GREVISTAS. A PROPOSTA FOI APRESENTADA NUMA REUNIÃO COM A PRESIDÊNCIA DO TRT/SP E O SINTRAJUD (AOJUSTRA ESTEVE PRESENTE) E SERÁ SUBMETIDA A ASSEMBLEIA GERAL DO SINTRAJUD NESTA SEXTA-FEIRA, ÀS 14H

Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT/2

Temos a grata satisfação de informar a todos voces que no dia de hoje, 15/12/2.011, às 12:50, aconteceu no Gabinete da Presidência do TRT/SP uma audiência de conciliação reunindo o Exmo. Desembargador Presidente do TRT/SP, Dr. Nelson Nazar, o Diretor do Sintrajud Tarcísio Ferreira, o advogado do Sintrajud Dr. César Rodolfo Sasso Lignelli e o Presidente da Aojustra, Neemias Ramos Freire, sendo a referida audiência intermediada pelo Exmo. Senhor Conselheiro do CNJ, Dr. José Lúcio Munhoz.

Tambem presentes outros representantes de vários segmentos dos servidores do E. TRT/SP, do Departamento Jurídico do Sintrajud e diretores da Aojustra, entre estes os colegas Oficiais Sandra Duarte Reis, Regina Cláudia Miranda, Jurandir Santos e Francisco Carlos Martins de Castro.

Préviamente a essa audiência foi feita uma reunião primeiro entre o Conselheiro do CNJ, Dr. José Lúcio Munhoz e o Exmo. Presidente do TRT/SP, Dr. Nelson Nazar.

Após esta reunião foi em seguida realizada outra reunião entre o Exmo. Sr. Conselheiro e os representantes do Sintrajud, advogados do sindicato e representantes dos Oficiais de Justiça na pessoa dos diretores da Aojustra presentes.

Após isso, foi efetuada a audiência de conciliação propriamente dita com a presença do Dr. Nelson Nazar, Presidente do TRT/SP, Dr. José Lúcio Munhoz, representante do CNJ e de 5 membros representando o conjunto dos servidores, notadamente o diretor do Sintrajud, Tarcísio Ferreira, o advogado do sindicato Dr. César Lignelli e o representante da Aojustra, Neemias Ramos Freire.

O documento final, firmado por todos os presentes, acordou o seguinte:

A) Suspensão do movimento grevista (com a manutenção do "Estado de Greve"ou outra circustância a critério dos próprios sevidores).

B) Pagamento integral dos salários para os servidores que aderiram ao movimento grevista, nos termos legais, inclusive com a devolução de percentual já descontado sob o mesmo título no mês de novembro de 2.011.

C) Compensação dos dias de greve duranteo período do recesso, especificamente nos dias 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de dezembro de 2.011 e nos dias 03, 04, 05 e 06 de janeiro de 2.012.

D) Na hipótese de não cumprimento da compensação nos dias parados (ou parte deles para os servidores cuja participação na greve tenha sido em número de dias inferior ao dos previstos para compensação), a administração do TRT/SP, pelas chefias imediatas, poderá estabelecer o desconto dos respectivos ou nova forma de compensação.

E) Para os servidores que tenham participado de mais de (10) dez dias de greve, a compensação ou o desconrto parcelado será objeto de negociação específica pelas partes ou por eventual negociação a nível nacional ou ainda, por decisão jurídica no curso do processo respectivo perante o CNJ ou outro eventual órgão competente.

Importante lembrar aos colegas que tal acordo, segundo seus termos, será levado para apreciação da assembléia do Sintrajud no dia de amanhã, 16/12/2.012 e ainda tem que ser referendado pela referida assembléia.

Por isso é importante que a TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA compareçam amanhã às 14:00 horas na assembléia a ser realizada no Forum da Barrra Funda, e depois levarmos a posição dos oficiais à assembléia do sindicato pois nos termos do acordo efetuado o resultado dessa assembléia ser informado impreterivelmente ao TRT/SP no próprio dia 16/12/2.011.

Nós, da diretoria da Aojustra, acreditamos que acordo melhor do que este será impossível obtermos, por isso em reunião realizada no TRT da Barra Funda hoje e logo após a audiência realizada no TRT da Consolação, no horário das 16:00 horas, os cerca de 60 colegas Oficiais presentes se manifestaram à unanimidade pela aprovação do referido acordo, que no caso dos Oficiais de Justiça e pelas especificidades do nosso trabalho se limitará ao cumprimento dos cerca de 20.000 mandados já em poder da Central de Mandados, acumulados no período da greve.

Nossa assembléia setorial dos Oficiais de Justiça acontecerá no local de sempre, no Forum da Barra Funda, defronte ao Auditório no 1o. subsolo, imediatamente antes da assembléia geral do Sintrajud.

Compareçam, participem, é importante para todos nós!

Era o que cumpria informar aos colegas Oficiais.

A COMISSÃO DE GREVE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/2

LEIAM ABAIXO OS TERMOS ORIGINAIS DO ACORDO, ASSINADO PELOS PARTICIPANTES:
Audiência de Conciliação Sintrajud/TRT-2 (Aojusta presente) intermediada pelo CNJ

PARA CIÊNCIA DOS COLEGAS OFICIAIS: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006337-49.2011.2.00.0000

2011-12-14T21:41:00.001-02:00

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006337-49.2011.2.00.0000

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal No Estado de São Paulo-sintrajud

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (sp)

Vistos.

O SINDICATO REQUERENTE vem ao CNJ interpor PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar neste PCA, pelas razões a seguir expostas (PET21).

Relata sua preocupação em razão da suposta insegurança jurídica gerada pela decisão, dissonante das decisões liminares deferidas por outros conselheiros e confirmadas pelo Plenário.

Alega que a decisão irá gerar prejuízos aos servidores, pois a remuneração tem caráter alimentar, e mesmo que os valores sejam restituídos ao final do processo, os prejuízos não serão compensados.

Requer o aditamento da inicial, para trazer a conhecimento novos fundamentos relativos ao pleito.

Informa que o Presidente do Tribunal, ‘sem autuar processo administrativo sobre o tema, sem a devida formalização em ato administrativo e sem comunicação aos servidores’, determinou o corte do ponto dos servidores que participam do movimento grevista.

O desconto foi lançado nos contracheques de novembro dos servidores, e realizado na folha de pagamento daquele mês com a descrição ‘DIF. FALTAS’, referindo-se aos dias parados.

Os descontos foram efetuados antes da edição da Resolução n. 86 do CSJT, cuja publicação se deu no mês de dezembro. Conclui-se, portanto, que o corte nos vencimentos foi efetuado sem qualquer formalidade, publicidade ou motivação.

Posteriormente, e já com base na Resolução n. 86, foi publicado o comunicado do Presidente do Tribunal que determinou a convocação de todos os grevistas e o corte integral da remuneração dos servidores, sem qualquer oportunidade de defesa. Os grevistas terão que arcar com o corte que atingirá a totalidade da remuneração de dezembro, a partir do dia 12 do corrente mês e meses seguintes.

O requerente insurge-se, portanto, contra o corte parcial dos salários de novembro e contra o Comunicado do TRT2, que sequer formalizou o ato que determinou os descontos salariais, violando assim os princípios da publicidade, do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e motivação.

Alega ainda que o corte de salários em virtude da participação no movimento paredista viola a lei de greve, considerando sobretudo que as relações obrigacionais durante o período da greve devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça, no exercício das funções típicas (art. 7º da Lei de Greve).

Defende que a Presidência do Tribunal não poderia estabelecer o desconto nos vencimentos sem ampla negociação ou decisão judicial no competente dissídio coletivo, o que não ocorreu.

Por esta razão, entende ter havido desvio de finalidade do ato, pois a presidência utilizou o corte de ponto como punição ao servidor grevista.

Sustenta que na inicial requereu-se o reconhecimento da prevenção em relação ao PCA 0006227-50.2011.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gilberto Valente, que questiona a legalidade da Resolução n. 86 do CSJT. Relembra as regras de prevenção inscritas no Regimento Interno deste Conselho, previstas no §5º do art. 44 e §2º do art. 45, advogando que ambos os procedimentos têm a resolução do CSJT como fundamento e o Sindicato como parte. Ao final, alega que o despacho – posteriormente revogado – de redistribuição do feito, foi formulado com base em fatos e fundamentos que o requerente não apresentou.

Requer, ao final:

1. O reconhecimento da prevenção e a redistribuição do feito ao Conselheiro Gilberto Valente;

2. A reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a liminar para que seja integralmente deferida, com a determinação:

a. da suspensão dos atos de corte de salários dos grevistas;

b. da garantia do regular pagamento dos vencimentos aos servidores que aderiram às paralisações grevistas, assim como a devolução dos vencimentos aos servidores que aderiram às paralisações grevistas.

Novamente peticiona o requerente, alegando que (PET22):

Em cumprimento à decisão que deferiu parcialmente a liminar, o Tribunal requerido editou novo ato (Portaria GP n. 40/2011), convocando 70% dos servidores a retornarem às suas respectivas unidades, de modo a dar continuidade às atividades essenciais do serviço.

A convocação será feita nominalmente, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal, após encaminhado o rol de servidores pelo responsável por cada unidade.

Alega que a convocação foi desproporcional e exagerada, e ofende tanto a decisão liminar proferida como o próprio direito de greve.

4. Ademais, é o próprio Tribunal que está determinando quais servidores devem ou não retornar ao trabalho, o que viola os art. 9º e 11 da Lei de Greve.

Pelo exposto, requer a suspensão do art. 1º da Portaria GP n. 40, publicada em 13.12.2011 pela Presidência do Tribunal, determinando que o Presidente abstenha-se de convocar grevistas, além de abster-se de convocá-los nominalmente.

É o relatório. Decido.

Examino cada um dos pedidos individualmente.

Relativamente à redistribuição por prevenção, dispõe o Regimento Interno do CNJ:

Art. 44. Os pedidos, propostas de atos normativos e processos regularmente registrados serão, quando for o caso, apresentados à distribuição.

...

Parágrafo 5º. Considera-se prevento para todos os feitos supervenientes o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento pendente de decisão acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de sucessão do Conselheiro Relator original.

Art. 45. A distribuição se fará entre todos os Conselheiros, inclusive os ausentes ou licenciados por até trinta dias, excetuando o Presidente e o Corregedor Nacional de Justiça.

...

Parágrafo 2º. Distribuir-se-ão por dependência os procedimentos de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão, continência ou afinidade, com outro já ajuizado.

A definição da prevenção neste Conselho tem sido construída na sua própria jurisprudência de modo complementar as disposições genéricas do regimento.

A caracterização da prevenção com base exclusivamente no §5º do Regimento não permite um delineamento preciso da questão, pois o mesmo ato normativo, por exemplo, pode dar origem a várias situações concretas diferenciadas. O exemplo clássico utilizado no debate é o nepotismo. Não é possível imaginar que um único conselheiro tivesse que relatar os cerca de 190 processos já julgados pelo CNJ sobre a matéria. Tal conselheiro não iria julgar outra matéria que não o nepotismo.

Por esta razão, quando a situação concreta dos processos merecer análise detida pelo Conselho, mesmo que fundada no mesmo ato normativo, tem-se afastado a prevenção.

No caso em tela, a discussão sobre a legalidade da Resolução CSJT n. 86, concentrada no PCA 0006227-50.2011.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gilberto Valente, apesar constituir prejudicial nestes autos, não implica a análise de questões de fato específicas, como exigido neste PCA.

Por esta razão, mantenho o despacho de indeferimento do pedido de redistribuição por dependência.

Relativamente ao pedido de aditamento da inicial, apesar de efetivado em momento posterior à citação (art. 294 do CPC[1]), entendo não haver prejuízo para o Tribunal requerido, e por isso defiro o pedido.

Relativamente ao prejuízo causado aos servidores pelo corte, alegam que houve corte parcial em novembro e que haverá corte integral em dezembro.

Pretendem os requerentes a revisão de decisão liminar proferida, na parte em que não deferiu a suspensão dos cortes nos vencimentos. Entretanto, a fundamentação da decisão deve subsistir, pois mantenho o entendimento da higidez da Resolução do CSJT – que permite tais descontos – e acrescento iterativa jurisprudência do STJ no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF -

MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO.

1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF.

2. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes.

3. Segurança denegada (julgado em 29.09.10).

(MS 15.272/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GREVE. DESCONTO DA

REMUNERAÇÃO RELATIVA AOS DIAS NÃO TRABALHADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Esta Corte assentou o entendimento de que, não obstante a constitucionalidade do movimento grevista realizado por servidor público, não se afigura ilegal o desconto referente aos dias parados. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 22.715/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 30.08.10);

ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO. DIAS PARALISADOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES

1. A Primeira Seção, após o julgamento do MS 15.272/DF, tem reconhecido que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.

Naquela ocasião, acolheu-se a tese de que a greve acarreta a suspensão do contrato do trabalho, consoante disposto no art. 7º da Lei 7.783/1989 e, salvo acordo específico formulado entre as partes, não gera direito à remuneração.

2. Desse modo, acham-se autorizados os descontos remuneratórios pelos dias não trabalhados, a menos que haja entendimento entre os interessados para assegurar a reposição.

3. Agravo regimental não provido.

Relativamente ao desconto, a Resolução do CSJT determina:

que o Presidente do Tribunal deve descontar a remuneração dos servidores na folha de pagamento imediatamente subseqüente à 1ª ausência ao trabalho (art. 1º); finalizada a greve, o valor do desconto na remuneração ainda não efetivado, a critério da Administração, poderá ser: a) parcelado em até doze vezes; b) compensado com eventual crédito líquido e certo já apurado em favor do servidor, e ainda não pago; c) compensado mediante reposição das horas não trabalhadas, na forma prevista nesta Resolução.

Portanto, não vejo qualquer ilegalidade nos descontos processados pelo Tribunal.

Relativamente ao ato de convocação nominal de 70% dos servidores grevistas.

A greve é, de fato, um direito constitucionalmente reconhecido aos servidores públicos. Entretanto, o art. 2º da Lei 7783/89 não prevê a prestação jurisdicional como atividade essencial que deva obrigatoriamente ser atendida durante o movimento de greve.

Desta forma, de modo a não descaracterizar o direito de greve dos servidores, deve o Tribunal, inicialmente, identificar as atividades que considere essenciais para a manutenção mínima da atividade jurisdicional, como o atendimento a medidas urgentes e situações de perecimento de direito.

Como bem sugeriu o Conselheiro Lúcio Munhoz em sua decisão liminar, no PP 0006325-35.2011.2.00.0000, os “tribunais certamente poderiam utilizar dos serviços de outros servidores, que não tenham aderido à greve, para a realização das poucas (quando comparadas com o conjunto do serviço prestado pelo Poder Judiciário) atividades essenciais assim consideradas para efeitos legais enquanto perdurar o movimento.” Não sendo suficiente a transferência, sugere a aplicação do art. 9º[2] ou 11[3] da Lei 7783/89, para que as partes ao menos tentem um acordo sobre a o percentual mínimo de servidores necessários para a manutenção dos serviços.

Desta forma, postergo a análise dos efeitos do art. 1º da Portaria GP nº 40, que determina a convocação dos servidores, para momento posterior à tentativa de conciliação das partes, que ocorrerá no dia 15.12.2011, às 11h, na sede do Tribunal, e será conduzida pelo Conselheiro Lúcio Munhoz, nos termos do § 1º do art. 25 do RICNJ.

Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

[1] Art. 294 do CPC: Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. (Redação dada pela Lei nº 8.718, de 1993)

[2] Durante a greve, sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

[3]

NEY JOSÉ DE FREITAS

Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por NEY JOSÉ DE FREITAS em 14 de Dezembro de 2011 às 19:20:23

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 4e48703a87ba5c1e0df94d86a1864d16

http://011.2.00.000/

011.2.00.000

ATENÇÃO: MUDANÇA DE HORÁRIO DA NOSSA REUNIÃO DE 15/12

2011-12-14T21:26:00.000-02:00

ATENÇÃO: MUDANÇA DE HORÁRIO DA NOSSA REUNIÃO DE 15/12

Colegas Oficiais de Justiça do TRT/2:

Como consequência de um despacho no pedido de reconsideração encaminhado ao conselheiro Ney José de Freitas, será realizada nesta quinta-feira, às 11h, uma tentativa de conciliação entre o TRT da 2ª Região e os servidores em greve, representados pelo Sintrajud.

Nessa reunião, que será realizada na sede do Tribunal e será conduzida pelo conselheiro do CNJ Lúcio Munhoz, os Oficiais de Justiça deverão estar representados pelos membros da comissão eleita na última reunião de avaliação de greve.

Em razão disso, decidimos transferir a nossa reunião desta quinta-feira das 11h30 para as 15h, quando esperamos ter um resultado da reunião que será realizada no TRT.

Pedimos que avisem todos os colegas.

Até amanhã, às 15h, no primeiro subsolo do Fórum da Barra Funda (em frente ao auditório).

SOLICITAMOS AOS COLEGAS QUE LIGUEM PARA OS MAIS PRÓXIMOS AVISANDO DA MUDANÇA DE HORÁRIO!

A COMISSÃO DE GREVE DOS OFICIAIS